Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.024, de 27 de Agosto de 2009
Data
27/08/2009
Apelido
LEI-12024-2009-08-27
Ementa
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-08-27;12024
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-08-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/08/2009. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=28/08/2009 ]
Retificação
2010-07-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/07/2010. p. 7
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=7&data=29/07/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.024&ementa=2&data=20090827 ]
Publicação Original
2009-08-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12024-27-agosto-2009-590885-publicacaooriginal-116014-pl.html ]
Publicação Original
2009-08-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580247/publicacao/15748785 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Damasceno, Lívia XimenesSecuritização de recebíveis imobiliários no BrasilLívia Ximenes Damasceno, Ted Luiz Rocha Pontes.342.245Artigo de revista
2010 Ribeiro, Mauricio PortugalComentários à lei de PPP - parceria público-privada: fundamentos econômico-jurídicosMauricio Portugal Ribeiro, Lucas Navarro Prado.341.353Livro

2021-12-01T21:24:05.000Z [ 960125 ]