Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.019, de 21 de Agosto de 2009
Data
21/08/2009
Apelido
LEI-12019-2009-08-21
Ementa
Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-08-21;12019
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-08-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/08/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/08/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.019&ementa=2&data=20090821 ]
Publicação Original
2009-08-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12019-21-agosto-2009-590837-publicacaooriginal-115930-pl.html ]
Publicação Original
2009-08-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580242/publicacao/15815310 ]

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