Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009
Data
07/08/2009
Apelido
Lei do Mandado de Segurança (2009)
Apelido
LEI-12016-2009-08-07
Ementa
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 5067/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 125/2006 > Veto nº 37/2009 : Lei nº 12.016 de 07/08/2009 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-08-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/08/2009. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=10/08/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.016&ementa=2&data=20090807 ]
Publicação Original
2009-08-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12016-7-agosto-2009-590271-publicacaooriginal-115438-pl.html ]
Publicação Original
2009-08-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580239/publicacao/15749484 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Pires, Renato BarthMandado de segurança em matéria previdenciáriaRenato Barth Pires.341.46219Livro
2010 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloSentença denegatória de segurança. Recurso de apelação. Efeitos suspensivo e devolutivo. Súmula nº 405 do STF. Artigo 7º, § 3°, da Lei nº 12.016/2009 e artigo 558 do CPC. Impossibilidade de o recurso ser recebido somente no efeito devolutivo. Garantia do efeito suspensivoFernando Dantas Casillo Gonçalves. --341.46219Art. 7° § 36Artigo de revista

2023-01-28T03:41:21.000Z [ 1051824 ]