Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.012, de 6 de Agosto de 2009
Data
06/08/2009
Apelido
LEI-12012-2009-08-06
Ementa
Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-08-06;12012
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-08-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/08/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/08/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.012&ementa=2&data=20090806 ]
Publicação Original
2009-08-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12012-6-agosto-2009-590193-publicacaooriginal-115363-pl.html ]
Publicação Original
2009-08-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580235/publicacao/15815505 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2009 Marcão, RenatoLei n. 12.012, de 6 de agosto de 2009: ingresso de aparelho de telefonia celular em estabelecimento penalRenato Marcão. --341.581 Artigo de revista

2023-01-28T03:41:21.000Z [ 1051812 ]