Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.009, de 29 de Julho de 2009
Data
29/07/2009
Apelido
Lei do Mototáxi e Motoboy
Apelido
LEI-12009-2009-07-29
Ementa
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto- frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;12009
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-07-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/07/2009. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=30/07/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.009&ementa=2&data=20090729 ]
Publicação Original
2009-07-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12009-29-julho-2009-589965-publicacaooriginal-114888-pl.html ]
Publicação Original
2009-07-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580232/publicacao/15749385 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Ribeiro, BrunoMototáxi e motofrete: atividades de riscoBruno Ribeiro.342.617Artigo de revista
2013 Cardoso, MarlaTensão sobre duas rodasMarla Cardoso.342.6Artigo de revista
2012 Figueiredo, Antonio Borges deAuxiliares e condutores autônimosAntonio Borges de Figueiredo.342.6Artigo de revista
2012 Abrão, Carlos Henrique, 1959Da tramitação processual prioritária: (Lei nº 12.008/09)Carlos Henrique Abrão.341.46Livro
2011 Godoy, Arnaldo Sampaio de MoraesA ação direta de incostitucionalidade nº 4.530 e a regulamentação dos serviços de mototaxi e de motofreteArnaldo Sampaio de Moraes Godoy.341.205Artigo de revista
2010 Oliveira Júnior, Ulisses Bueno deA atividade profissional de mototaxista e motofretista: a nova regulamentaçãoUlisses Bueno de Oliveira Junior.342.6Artigo de revista

2021-12-01T21:24:04.000Z [ 960055 ]