Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.007, de 29 de Julho de 2009
Data
29/07/2009
Apelido
LEI-12007-2009-07-29
Ementa
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;12007
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 170/2003 > Projeto de Lei (CD) nº 4701/2004 > Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 170/2003 : Lei nº 12.007 de 29/07/2009 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-07-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/07/2009. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=30/07/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.007&ementa=2&data=20090729 ]
Publicação Original
2009-07-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12007-29-julho-2009-589957-publicacaooriginal-114882-pl.html ]
Publicação Original
2009-07-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580230/publicacao/15749668 ]

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