Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.007, de 29 de Julho de 2009
Data
29/07/2009
Apelido
LEI-12007-2009-07-29
Ementa
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;12007
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-07-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/07/2009. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=30/07/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.007&ementa=2&data=20090729 ]
Publicação Original
2009-07-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12007-29-julho-2009-589957-publicacaooriginal-114882-pl.html ]
Publicação Original
2009-07-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580230/publicacao/15749668 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947A tutela administrativa do consumidor: sanções a cargo dos Procons : sobrecarga, ineficiência e abusos reiterados de fornecedoresJosé Geraldo Brito Filomeno.342.5Artigo de revista
2015, 2014 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975A declaração de quitação anual de débitos de prestadores de serviçosLuís Rodolfo Cruz e Creuz.341.378 Artigo de revista
2010 Barbosa, Fernanda NunesComentários à Lei 12.007, de 29.07.2009: a exigência ao fornecedor da declaração de quitação de débitos como concretização de direitos básicos do consumidorFernanda Nunes Barbosa.342.5Artigo de revista
2010 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos DeputadosManual da cidadania: siga este caminho!Andreia Zito.341.271Livro
2009 Cardoso, Antonio Pessoa, 1943O consumidor e o cartãopor Antonio Pessoa Cardoso.342.5Artigo de revista

2021-12-01T21:24:04.000Z [ 960053 ]