Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.004, de 29 de Julho de 2009
Data
29/07/2009
Apelido
Lei da Presunção de Paternidade
Apelido
LEI-12004-2009-07-29
Ementa
Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;12004
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-07-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/07/2009. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=30/07/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.004&ementa=2&data=20090729 ]
Publicação Original
2009-07-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12004-29-julho-2009-589952-publicacaooriginal-114876-pl.html ]
Publicação Original
2009-07-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580227/publicacao/15815459 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Costa, Marcelo Freire SampaioCurso de processo coletivo do trabalho: em consonância com a reforma trabalhistaMarcelo Freire Sampaio Costa.342.68Livro
2019 Szaniawski, ElimarDiálogos com o direito de filiação brasileiroElimar Szaniawski ; Rodrigo Xavier Leonardo, prefácio.342.163Livro
2015, 2009 Namba, Edison TetsuzoManual de bioética e biodireito: Lei nº 12.004, de 29 de julho de 2009, e Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009Edison Tetsuzo Namba.340.78 340 Livro
2012 Lazari, Rafael José Nadim deReflexões sobre a "presunção negativa de filiação": o lado não explicado do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 8.560/1992Rafael José Nadim de Lazari.341.4622Artigo de revista
2011 Deusdará, Ingrid Caroline C. OA coisa julgada e a prova de DNA nas ações acerca da filiação: de acordo com a lei nº 12.004/2009 e enfoque no direito canônicoIngrid Caroline Cavalcante de Oliveira Deusdará.342.163Livro
2010 Batista, Hugo FidelisLei 12.004/2009: a recusa à submissão ao exame de DNA e um novo modelo de presunção: a presunção jurídico-legalHugo Fidelis Batista.341.2Artigo de revista
2010 Farias, Cristiano Chaves deReconhecimento de filhos e a ação de investigação de paternidade: de acordo com a Lei n° 12.004-09 - Lei de presunção de paternidade e com a Lei n° 12.010-09 - Lei nacional de adoçãoCristiano Chaves de Farias, Thiago Felipe Vargas Simões.342.163Livro
2009 Dias, Maria Berenice, 1948A paternidade que não veioMaria Berenice Dias. --341.4622 Artigo de revista
2009 Rossato, Luciano AlvesComentários à lei nacional da adoção: Lei 12.010, de 13 de agosto de 2009 : e outras disposições legais : Lei 12.003 e 12.004Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore ; prefácio Luiz Flávio Gomes.342.1633Livro
2009 Magalhães, Carolina da Cunha Pereira FrançaDa relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidadeCarolina da Cunha Pereira França Magalhães.341.4622Artigo de revista

2021-12-01T21:24:04.000Z [ 960050 ]