Brasil

Federal

Lei nº 12.004, de 29 de Julho de 2009

29/07/2009

Lei da Presunção de Paternidade

LEI-12004-2009-07-29

Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;12004

2009-07-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/07/2009. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=30/07/2009 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.004&ementa=2&data=20090729 ]

2009-07-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12004-29-julho-2009-589952-publicacaooriginal-114876-pl.html ]

2009-07-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580227/publicacao/15815459 ]