Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.962, de 3 de Julho de 2009
Data
03/07/2009
Apelido
LEI-11962-2009-07-03
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-03;11962
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-07-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/07/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/07/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.962&ementa=2&data=20090703 ]
Publicação Original
2009-07-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-11962-3-julho-2009-589176-publicacaooriginal-114126-pl.html ]
Publicação Original
2009-07-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580185/publicacao/15815337 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Canonica, GiovaneDireito comparado: Brasil x México - a transferência de colaboradores, uma análise casuística e o direito juslaboral aplicávelGiovane Canonica.342.65Artigo de revista
2017 Santos, Marcos Alberto PereiraAmazônia legal e regularização fundiária: comentários à Lei n. 11.952/2009Marcos Alberto Pereira Santos.342.123Livro
2014 Paula, Adriana Ferreira deContrato internacional de trabalho: critérios que definem a lei aplicávelAdriana Ferreira de Paula.342.3816Artigo de revista
2013 Carbone, PriscillaAplicação da lei brasileira para empregado contratado para trabalhar no exteriorPriscilla Carbone e Matheus Cantarella Vieira.342.653Artigo de revista
2013 Santos, Veridiana ToczekiO trabalho marítimo ante o cancelamento da Súmula nº 207 do TSTVeridiana Toczeki Santos, Daniel Tolentino.342.65185Artigo de revista
2012 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaPrestação de serviço no exterior e eficácia da norma trabalhista no espaço: cancelamento da Súmula nº 207 do TSTGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.65 Artigo de revista
2012 Cunha, Luiza Fontoura daStock Options: uma análise sobre sua tributaçãoLuiza Fontoura da Cunha.342.23Artigo de revista
2011, 2009 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaLei nº 11.962/2009: prestação de serviço no exterior e norma aplicávelGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6 Artigo de revista
2010 Paiva, Ana Lúcia Pinke Ribeiro deContrato internacional de trabalho: transferência de empregadosAna Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva.342.38165Livro
2009 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaPrestação de serviço no exterior e norma aplicável: Lei nº 11.962/2009Gustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6Artigo de revista
2009 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaPrestação de serviço no exterior e norma jurídica aplicável: novos contornos decorrentes Lei nº 11.962/2009Gustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6Artigo de revista
2009 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaRelações de trabalho no exterior e lei aplicávelGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6Artigo de revista
2009 Teixeira, Regina CéliaTrabalho de brasileiro no exteriorRegina Célia Teixeira, Graziella Dell 'Osa.342.6Artigo de revista

2021-12-01T21:24:03.000Z [ 959973 ]