Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.962, de 3 de Julho de 2009
Data
03/07/2009
Apelido
LEI-11962-2009-07-03
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-03;11962
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3138/1997 > Projeto de Lei da Câmara nº 59/2007 : Lei nº 11.962 de 03/07/2009 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-07-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/07/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/07/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.962&ementa=2&data=20090703 ]
Publicação Original
2009-07-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-11962-3-julho-2009-589176-publicacaooriginal-114126-pl.html ]
Publicação Original
2009-07-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580185/publicacao/15815337 ]

2023-01-28T03:41:20.000Z [ 1051710 ]