Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.961, de 2 de Julho de 2009
Data
02/07/2009
Apelido
Lei da Anistia Migratória
Apelido
LEI-11961-2009-07-02 , Lei da Anistia Migratória
Ementa
Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-02;11961
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1664/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 10/2009 : Lei nº 11.961 de 02/07/2009 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-07-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/07/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/07/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.961&ementa=2&data=20090702 ]
Publicação Original
2009-07-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-11961-2-julho-2009-589166-publicacaooriginal-114059-pl.html ]
Publicação Original
2009-07-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580184/publicacao/15749185 ]

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