Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.960, de 29 de Junho de 2009
Data
29/06/2009
Apelido
LEI-11960-2009-06-29
Ementa
Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-06-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/06/2009. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=30/06/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.960&ementa=2&data=20090629 ]
Publicação Original
2009-06-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-11960-29-junho-2009-589115-publicacaooriginal-114019-pl.html ]
Publicação Original
2009-06-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580183/publicacao/15748393 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaCorreção monetária nas condenações impostas à fazenda pública: divergências entre tribunais superioresGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6Artigo de revista
2014 Gomes, Magno FedericiFazenda Pública e juros de moraMagno Federici Gomes.342.1456Artigo de revista
2014, 2013 Rubin, FernandoReexame necessário no processo previdenciário: estudo de caso jurisprudencial de revisão do julgado pelo segundo grau em desfavor da autarquia federalFernando Rubin.341.62 Art. 5°Artigo de revista
2013 Fluminhan, Vinícius PachecoA ilegítima aplicação da taxa referencial para atualização monetária dos débitos judiciais do Regime Geral de Previdência SocialVinícius Pacheco Fluminhan.342.1456 Artigo de revista
2013 Renault, Luiz Otávio LinharesOJ n. 07 do Tribunal Pleno do TST e OJ n. 382 da SDI-I do TST: juros de mora aplicáveis nas condenações da fazenda públicaLuiz Otávio Linhares Renault, Raquel Betty de Castro Pimenta, Ricardo Silva Estevanovic.342.68Art. 1°-FArtigo de revista
2012 Gomes, Magno FedericiInconstitucionalidade do Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e julgamento do recurso extraordinário (RE) nº 453.740/RJMagno Federici Gomes.341.386Artigo de revista
2010 Frias, Felipe BarretoConteúdo e aplicação operacional e temporal do art. 1º -F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009Felipe Barreto Frias.341.386Artigo de revista
2010 Rodrigues, Katia Cristina OliveiraOs juros de mora contra a Fazenda Pública à luz da jurisprudênciaKatia Cristina Oliveira Rodrigues.342.1456Livro
2009 Silva, Eber Coloni Meira daInovação na lei de execuções fiscaispor Eber Coloni Meira da Silva.341.46Art. 40Artigo de revista
2009 Kauam, Miguel CabreraJuros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública: aplicação da lei no tempopor Miguel Cabrera Kauam.341.46Art. 1°-FArtigo de revista
2009 Maciel, EverardoReflexões sobre dívidas do estado e contribuintesEverardo Maciel.341.386Artigo de revista

2021-12-01T21:24:03.000Z [ 959964 ]