Brasil

Federal

Lei nº 11.951, de 24 de Junho de 2009

24/06/2009

LEI-11951-2009-06-24

Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.

urn:lex:br:federal:lei:2009-06-24;11951

2009-06-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/06/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/06/2009 ]

2009-06-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/06/2009. p. 9
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=9&data=26/06/2009 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.951&ementa=2&data=20090624 ]

2009-06-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-11951-24-junho-2009-589024-publicacaooriginal-113944-pl.html ]

2009-06-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580174/publicacao/15815118 ]