Brasil

Federal

Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009

16/06/2009

Lei da Alimentação Escolar

LEI-11947-2009-06-16 , Lei da Alimentação Escolar

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2009-06-16;11947

2009-06-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/06/2009. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=17/06/2009 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.947&ementa=2&data=20090616 ]

2009-06-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-11947-16-junho-2009-588910-publicacaooriginal-113603-pl.html ]

2009-06-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580170/publicacao/15749240 ]