Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.924, de 17 de Abril de 2009
Data
17/04/2009
Apelido
Lei Clodovil
Apelido
LEI-11924-2009-04-17
Ementa
Altera o art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-04-17;11924
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 206/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 115/2007 : Lei nº 11.924 de 17/04/2009 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-04-17
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 17/04/2009. p. 2

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.924&ementa=2&data=20090417 ]
Publicação Original
2009-04-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-11924-17-abril-2009-587713-publicacaooriginal-111486-pl.html ]
Publicação Original
2009-04-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/583549/publicacao/15838304 ]

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