Brasil

Federal

Lei nº 11.804, de 5 de Novembro de 2008

05/11/2008

Lei de Alimentos à Gestante; Lei de Alimentos Gravídicos

LEI-11804-2008-11-05 , Lei de Alimentos à Gestante

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2008-11-05;11804

2008-11-06

Diário Oficial da União. Seção 1. 06/11/2008. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=06/11/2008 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.804&ementa=2&data=20081105 ]

2008-11-06

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11804-5-novembro-2008-583181-publicacaooriginal-106007-pl.html ]

2008-11-06

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/583429/publicacao/15815392 ]