Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008
Data
25/09/2008
Apelido
Lei do Estágio (2008)
Apelido
LEI-11788-2008-09-25 , LEI DO ESTÁGIO
Ementa
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-09-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/09/2008. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=26/09/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.788&ementa=2&data=20080925 ]
Publicação Original
2008-09-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11788-25-setembro-2008-581200-publicacaooriginal-104017-pl.html ]
Publicação Original
2008-09-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/582210/publicacao/15748043 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoDa fraude na relação empregatícia através do contrato de estágioRocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha, Isabel Cristina do Amaral de Sousa Rosso Nelson.342.6518Artigo de revista
2019, 2015, ..., 2010, 2009 Martins, Sérgio Pinto, 1963Estágio e relação de empregoSérgio Pinto Martins.342.65181 341.3 Artigo de revista
2019 Diana, BrunoEstágio não obrigatório: reflexão sobre a necessidade de se fixar um piso para a bolsa-auxílio como forma de valorização do institutoBruno Diana, Kátia A. Pastori Terrin.342.69 342.6 Art. 12Artigo de revista
2019 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoUma análise crítica da lei e da prática do estágio no BrasilRocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.341.3 Artigo de revista
2019 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoUma análise dogmática da lei 11.788/08: em busca da efetivação do fim pedagógico do estágioRocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.342.65181Artigo de revista
2017 Oliveira, Rezilda RodriguesAvaliação apreciativa de um núcleo de prática jurídicaRezilda Rodrigues Oliveira, Francinete Paula Alves Pereira.341.415Artigo de revista
2017 Barbugiani, Luiz Henrique SormaniEducação e trabalho: aspectos relevantes do entrelaçamento desses direitos sociais no âmbito nacional e internacionalLuiz Henrique Sormani Barbugiani.342.656Livro
2017 Oliveira Filho, Sérgio Veríssimo deImplicações da Lei n°13.019/14 no âmbito dos municípiosSérgio Veríssimo de Oliveira Filho.341.316Art. 8°Artigo de revista
2017 Oliveira Filho, Sérgio Veríssimo deImplicações da Lei n°13.019/14 no âmbito dos municípiosSérgio Veríssimo de Oliveira Filho.341.316Art. 9°Artigo de revista
2017 Malheiro, Emerson PenhaO contrato de aprendizagem utilizado como instrumento de qualificaçãoEmerson Penha Malheiro, Pedro Henrique Abreu Benatto, Marlene do Carmo Campoi.342.65181Artigo de revista
2016 Silva, Victor OliveiraA forma de fixação da contraprestação devida na relação de estágio e sua classificação no orçamento da administração públicaVictor Oliveira Silva.341.3Art. 3°Artigo de revista
2016 Silva, Victor OliveiraA forma de fixação da contraprestação devida na relação de estágio e sua classificação no orçamento da administração públicaVictor Oliveira Silva.341.3Art. 1°Artigo de revista
2016 Silva, Victor OliveiraA forma de fixação da contraprestação devida na relação de estágio e sua classificação no orçamento da administração públicaVictor Oliveira Silva.341.3Art. 12 § 1°Artigo de revista
2016 Pasqualeto, Olívia de Quintana FigueiredoA percepção do aluno sobre o estágio: emprego ou qualificação profissional?Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto, Maria Hemília Fonseca.341.3Artigo de revista
2016 Carvalho, JamileEmprego mascarado de estágioJamile Carvalho e Palloma Spala Rosa.342.68Artigo de revista
2016 Silva, Bruce DanielO Projeto de lei complementar da meia previdência dos estagiários e a nova PEC do trabalhadorBruce Daniel Silva, Vivian Lacker Buncher.341.3Artigo de revista
2015 Gonçalves, Antônio Fabrício de MatosA nova Lei de Estágio: da desconstrução da matriz jurídico-trabalhista ao (quase) patamar mínimo civilizatórioAntônio Fabrício de Matos Gonçalves.341.3Artigo de revista
2015, 2011 Reis, Jair Teixeira dosDireito da criança e do adolescente: questões trabalhistas infanto-juvenisJair Teixeira dos Reis.342.656 Livro
2015 Vieira, Fernando BorgesRegime jurídico do estágio profissionalFernando Borges Vieira.342.6Artigo de revista
2013 Alves, Amauri CesarA consagração de direitos mínimos a trabalhadores não empregados como estratégia estatal de valorização social do trabalho: cooperados, estagiários, "chapas" e motoristas profissionaisAmauri Cesar Alves.342.6 Artigo de revista
2013 Menezes, Glauco Cidrack do ValeA prática jurídica e os núcelos de prática dos cursos de direito: uma visão menos dicotômica das atividades de estágioGlauco Cidrack do Vale Menezes, Mirla Mara Bastos Mangeuira de Menezes.341.415Art. 3°Artigo de revista
2013 Menezes, Glauco Cidrack do ValeA prática jurídica e os núcelos de prática dos cursos de direito: uma visão menos dicotômica das atividades de estágioGlauco Cidrack do Vale Menezes, Mirla Mara Bastos Mangeuira de Menezes.341.415Art. 1°Artigo de revista
2013 Menezes, Glauco Cidrack do ValeA prática jurídica e os núcelos de prática dos cursos de direito: uma visão menos dicotômica das atividades de estágioGlauco Cidrack do Vale Menezes, Mirla Mara Bastos Mangeuira de Menezes.341.415Art. 7°Artigo de revista
2013, 2012 Alves, Amauri CesarDireitos trabalhistas mínimos além da relação de emprego: efetivação do princípio constitucional da valorização social do trabalhoAmauri Cesar Alves.342.6 Artigo de revista
2013 Duarte, Alexandre RodriguesDo contrato de estágio como meio de fraude à legislação trabalhistaAlexandre Rodrigues Duarte.342.6Artigo de revista
2012 Maia, Taciana Mara CorrêaEstágio e sua relevância para o Bacharel de DireitoTaciana Mara Corrêa Maia, Maria Cecília Gonçalves Silveira.341.3Artigo de revista
2012 Oliveira, Mildred Lima Pitman deLeis trabalhistas especiais: dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoMildred Lima Pitman de Oliveira.342.69Livro
2012 Vieira, Fernando BorgesO estágio profissional e as obrigações legaisFernando Borges Vieira.342.6Artigo de revista
2011, 2010 Capone, LuigiA fraude à Lei do estágio e a flexibilização do direito do trabalho =: Fraud to the law of the probationary period and flexibility of labor lawLuigi Capone.342.6 Artigo de revista
2011 Kersul, Érika de OliveiraA nova lei de estágioÉrika de Oliveira Kersul.342.6Artigo de revista
2011 Athayde, Thaís BarbosaA nova lei de estágio e o papel do Ministério Público na defesa das relações de trabalhoThaís Barbosa Athayde.342.6Artigo de revista
2011 Paiva, Renata MachadoA possibilidade de caracterização do vínculo empregatício do estagiárioRenata Machado Paiva.340Artigo de revista
2011 Rossato, Luciano AlvesDireitos trabalhistas das crianças, adolescentes e jovens: um estudo dirigido para os concursos da magistratura e Ministério Público do TrabalhoLuciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore.342.656Livro
2011 Corrêa, Flávia SoaresEducação e trabalho na dimensão humana: o dilema da juventudeFlávia Soares Corrêa.342.656Livro
2011, 2009 Mallet, EstevãoEstágio profissional de advocacia e estágio de estudantes: a Lei n. 8.906/94 em face do novo regime legal de estágioEstêvão Mallet.341.3 Artigo de revista
2011 Teixeira, Bruno MartinsNecessidade de realização de processo seletivo para admissão de estagiários no serviço públicoBruno Martins Teixeira.341.3Artigo de revista
2011 Jorge Neto, Francisco FerreiraO Estágio e sua normatização pela Lei 11.788/2008Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante.342.6Artigo de revista
2010, 2009 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952A nova lei do estágio: natureza jurídica e efeitos do recessoGeorgenor de Sousa Franco Filho. --342.6 Artigo de revista
2010 Perche, Amelia Cristina OliveiraAs alterações introduzidas pela nova Lei do estágioAmelia Cristina Oliveira Perche.342.1Artigo de revista
2010 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Critérios para distinguir o estagiário e o falso estagiárioGeorgenor de Sousa Franco Filho.342.6Artigo de revista
2010 Santos, Edilton Meireles de Oliveira, 1963Direito social ao trabalhoEdilton Meireles.341.272Art. 3°Artigo de revista
2010 Minharro, Erotilde Ribeiro dos SantosInserção do portador de deficiência no mercado de trabalhoErotilde Ribeiro dos Santos Minharro.342.6Artigo de revista
2010, 2009 Martins Filho, Ives Gandra da Silva, 1959Manual de direito e processo do trabalho: de acordo com as leis n. 11.770-2008 e 11.788-2008Ives Gandra da Silva Martins Filho.342.688 342.6 Livro
2009 Stephan, Cláudia CoutinhoA nova lei de estágioCláudio Coutinho Stephan.342.6Artigo de revista
2009 Boucinhas Filho, Jorge CavalcantiA nova lei de estágio: um não à contratação de forma fraudulentaJorge Cavalcanti Boucinhas Filho.341.3Artigo de revista
2009 Lima, Igor AlmeidaA nova lei de estágio e os limites do intervalo intrajornadaIgor Almeida Lima.342.6 Artigo de revista
2009, 2008 Schwarz, Rodrigo GarciaA nova lei de estágio e os seus desdobramentosRodrigo Garcia Schwarz.341.3 Artigo de revista
2009, 2008 Correia, HenriqueA nova Lei do estágio: estágio na administração pública : atuação do Ministério Público do TrabalhoHenrique Lima Correia.341.3 342.6 Artigo de revista
2009, 2008 BrasilA nova lei do estágio: Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008342.65181 Folheto
2009 Alvarenga, Rúbia Zanotelli deA nova relação de estágioRúbia Zanotelli de Alvarenga.342.6 Artigo de revista
2009, 2008 Dantas, Rodrigo TourinhoAspectos críticos sobre o direito ao recesso na relação de estágio: uma análise da lei nº 11.788/08Rodrigo Tourinho Dantas.341.33312 Artigo de revista
2009 Pragmácio Filho, EduardoAs questões polêmicas da lei do estágioEduardo Pragmácio Filho.341.3Artigo de revista
2009 Bertelli, Luiz GonzagaA volta do bom sensoLuiz Gonzaga Bertelli.342.6Artigo de revista
2009 Brolio, Raphael JacobBreves notas sobre a constitucionalidade da nova Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)Raphael Jacob Brolio.342.6Artigo de revista
2009 Mourão, Laís de AlmeidaCâmara municipal ; autorização legislativa ; convênio ; câmara municipal ; lei orgânica ; alteração; câmara municipal : processo legislativo ; emendaLaís de Almeida Mourão.341.3Art. 5° § 1°Artigo de revista
2009 Bertelli, Luiz GonzagaDúvidas mais que esclarecidasLuiz Gonzaga Bertelli.342.6Artigo de revista
2009 Oliveira, Aristeu de, 1949Estágio, trabalho temporário e trabalho de tempo parcialAristeu de Oliveira.342.6511Livro
2009 Pitman, Mildred LimaLeis trabalhistas especiais: dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoMildred Lima Pitman.342.69Livro
2009 Padilha Júnior, Espedito AntonioNova lei do estágio: discussão a respeito do descumprimento da jornada de trabalho prevista ao estagiário e o pagamento de horas suplementares com seus possíveis efeitos e reflexos, bem como algumas ponderações sob a Lei 11.788 de 2008Espedito Antonio Padilha Júnior.342.65181Artigo de revista
2009, 2008 Haddad, José EduardoO estágio profissional e a proposta de alteração na sua regulamentaçãoJosé Eduardo Haddad.342.6 Artigo de revista
2009 Martinez, Wladimir Novaes, 1936O estágio profissional em 1.420 perguntas e respostasWladimir Novaes Martinez.342.65181Livro
2009 Buttler, AndréaO novíssimo contrato de estágioAndréa Buttler.341.3Artigo de revista
2009 Lima Filho, Francisco das ChagasTrabalhador estagiário: nova visão da Lei nº 11.788/08Francisco das C. Lima Filho.342.6Artigo de revista
2008 Pessoa, Flávia Moreira GuimarãesA Lei nº 11.788/08 e o novo regramento das relações de estágioFlávia Moreira Guimarães Pessoa.341.33312Artigo de revista
2008 Pessoa, Flávia Moreira GuimarãesA Lei Nº 11.788/2008 e o novo regramento das relações de estágio a luz dos direitos fundamentais trabalhistasFlávia Moreira Guimarães Pessoa.341.3Artigo de revista
2008 Barros, Veronica AltefA nova lei de estágio: Lei n. 11.788/2008Veronica Altef Barros.341.3 Artigo de revista
2008 Boucinhas Filho, Jorge CavalcantiA nova lei do estágioJorge Cavalcante Boucinhas Filho.341.3Artigo de revista
2008 Beretta Filho, José AndréA nova lei sobre estágio de estudantes: lei nº 11.788 de 25.09.08 (DOU 26.09.08) : uma questão delicada no caso do ensino superiorJosé André Beretta Filho.342.6Artigo de revista
2008 Schardong, Alexandre ZiebertIntervalo para repouso e alimentação do estagiárioAlexandre Ziebert Schardong.342.6Artigo de revista
2008 Mauad Filho, José HumbertoNova lei de estagiário: Lei nº 11.788/2008José Humberto Mauad Filho, Marcela Baroni Scussel.341.3Artigo de revista
2008 Palmeira Sobrinho, ZéuO contrato de estágio e as inovações da Lei nº 11.788/2008Zéu Palmeira Sobrinho.342.6Artigo de revista
2007 Ferraz, Fernando BastoO estagiário e o risco do vínculo de empregoFernando Basto Ferraz.341.3Artigo de revista

2020-10-02T18:09:39.000Z [ 957511 ]