Brasil

Federal

Lei nº 11.785, de 22 de Setembro de 2008

22/09/2008

LEI-11785-2008-09-22

Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

urn:lex:br:federal:lei:2008-09-22;11785

2008-09-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/09/2008. p. 38
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=38&data=23/09/2008 ]

2008-10-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/10/2008. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/10/2008 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.785&ementa=2&data=20080922 ]

2008-09-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11785-22-setembro-2008-581030-publicacaooriginal-103879-pl.html ]

2008-09-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/582207/publicacao/15745478 ]