Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/09/2008. p. 24 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=24&data=18/09/2008 ]
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2008-09-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11777-17-setembro-2008-580768-publicacaooriginal-103632-pl.html ]
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2008-09-18
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