Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.765, de 5 de Agosto de 2008
Data
05/08/2008
Apelido
LEI-11765-2008-08-05
Ementa
Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2008-08-05;11765
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 26/2004 > Projeto de Lei (CD) nº 5302/2005 : Lei nº 11.765 de 05/08/2008 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-08-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/08/2008. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/08/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.765&ementa=2&data=20080805 ]
Publicação Original
2008-08-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11765-5-agosto-2008-578928-publicacaooriginal-101843-pl.html ]
Publicação Original
2008-08-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/582187/publicacao/15744862 ]

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