Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.738, de 16 de Julho de 2008
Data
16/07/2008
Apelido
Lei do Piso Salarial
Apelido
LEI-11738-2008-07-16
Ementa
Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2008-07-16;11738
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-07-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/07/2008. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/07/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.738&ementa=2&data=20080716 ]
Publicação Original
2008-07-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11738-16-julho-2008-578202-publicacaooriginal-101082-pl.html ]
Publicação Original
2008-07-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/582160/publicacao/15744481 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Melo, Cristina AndradeAspectos jurídicos da gestão de pessoal dos profissionais da educação básica no Plano Nacional de EducaçãoCristina Andrade Melo.341.3Artigo de revista
2017 Nunes, Alynne Nayara FerreiraOrganizações sociais na educação: análise jurídica segundo o parâmetro constitucional e a legislação educacionalAlynne Nayara Ferreira Nunes.341.353Artigo de revista
2013 Araújo, Fabíola SouzaPiso salarial dos professores: a atuação da AGU na defesa da política públicaFabíola Souza Araújo.340Artigo de revista
2013 Frota. David Augusto Souza LopesSoluções para os municípios: Lei n. 11.738 : Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal : Limites com gasto de pessoal : Lei complementar n. 101/00 e art. 169 da constituição federalDavid Augusto Souza Lopes Frota.341.387Art. 5°Artigo de revista
2012 Oliveira, José Silvio Graboski deA necessária reorganização das jornadas de trabalho dos docentes nas escolas públicas de educação básicaJosé Silvio Graboski de Oliveira.342.622 Artigo de revista
2012 Leão, Roberto Franklin deAs idiossincrasias do piso do magistériopor Roberto Franklin de Leão.340Artigo de revista
2012 Brasil. Supremo Tribunal FederalIdentification : BRA-2012-2-019Brazil Federal Supreme Court.341.2Artigo de revista
2011 Oliveira, José Silvio Graboski deConsiderações sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básicaJosé Silvio Graboski de Oliveira.341.2Artigo de revista
2011 Christopoulos, Basile Georges CamposO Judiciário e o federalismo fiscal brasileiro: análise da decisão do STF sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básicaBasile Georges Campos Christopoulos.341.256Artigo de revista
2008 Nóvoa, Carla Afonso dePiso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Garantia de Patamar mínimo remuneratório para o servidor públicoCarla Afonso de Nóvoa.342.6541Artigo de revista

2021-12-01T21:24:00.000Z [ 956789 ]