Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.727, de 23 de Junho de 2008
Data
23/06/2008
Apelido
LEI-11727-2008-06-23
Ementa
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2008-06-23;11727
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-06-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/06/2008. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=24/06/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.727&ementa=2&data=20080623 ]
Publicação Original
2008-06-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11727-23-junho-2008-576985-publicacaooriginal-100075-pl.html ]
Publicação Original
2008-06-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/582149/publicacao/15747733 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesRetornando ao tema da diferenciação de alíquota da CSLL em relação às instituições financeirasOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3974Artigo de revista
2017 Santiago, Igor MaulerAnálise das alterações nas alíquotas do PIS/COFINS sobre combustíveis à luz da legalidade e da segurança jurídicaIgor Mauler Santiago.341.3974Artigo de revista
2014 Santos, Ramon TomazelaA ampliação da troca de informações nos acordos inernacionais para evitar a dupla tributação da renda: entre o combate à evasão fiscal e a proteção dos direitos dos contribuintes?Ramon Tomazela Santos.341.39103Artigo de revista
2014 Zanotti, Dante LenottiA dedutibilidade das despesas com juros pagos em decorrência de empréstimos contraídos por empresas holdings para aquisição de investimentos: tratamento antes e depois da incorporação da empresa holding na investidaDante Lenotti Zanotti.341.39Art. 31Artigo de revista
2010 Pacheco, Alexandre SFundamentos para justificação racional de tratamento tributário diferenciado em função do lucro. A experiência da CSLL das instituições financeirasAlexandre S. Pacheco.341.39Artigo de revista
2010 BrasilLei do turismo e legislação correlata[organização: Paulo Roberto Moraes de Aguiar].345.3Livro
2009 Silva, Lívia Balbino FonsecaA instituição de alíquota majorada para Instituições Financeiras e equiparadas pela Medida Provisória nº 413/08, Convertida na Lei nº 11.727/08Lívia Balbino Fonseca Silva, Paulo Camargo Tedesco.341.39Artigo de revista
2009 Marques, Thiago de MattosApuração de créditos de FIS/Cofins no Regme Monofásico - Análise sob a perspectivas das Leis nº 11.727/08 e 11.945/09Thiago de Mattos Marques.341.394Artigo de revista
2009 Xavier, Alberto, 1942Países com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiadosAlberto Xavier, Roberto Duque Estrada, Renata Emery.341.3954Artigo de revista
2008 Calcini, Fábio Pallaretti, 1979PIS/Pasep e Cofins: a manutenção dos créditos na incidência monofásicaFábio Pallaretti Calcini.341.39Artigo de revista

2021-10-01T21:17:56.000Z [ 956517 ]