Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.719, de 20 de Junho de 2008
Data
20/06/2008
Apelido
LEI-11719-2008-06-20
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2008-06-20;11719
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 4207/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 36/2007 > Veto nº 19/2008 : Lei nº 11.719 de 20/06/2008 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-06-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/06/2008. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=23/06/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.719&ementa=2&data=20080620 ]
Publicação Original
2008-06-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11719-20-junho-2008-576878-publicacaooriginal-99992-pl.html ]
Publicação Original
2008-06-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/582141/publicacao/15743871 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Mendonça, Stephan GomesLei dos juizados especiais: 20 anos de vigência e reflexos no processo penalStephen Gomes Mendonça. --341.46Artigo de revista
2013, 2012, 2011 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967O Supremo Tribunal Federal e o procedimento penal previsto no Código eleitoralRômulo de Andrade Moreira. --341.43 Artigo de revista
2011, 2010, 2008, 2007 Lopes Junior, AuryDireito processual penal e sua conformidade constitucionalAury Lopes Jr. --341.43 Livro
2010 Queiroz, GabrielA revogação da parte final do art. 385, do CPP, pela Lei 11.719/08Gabriel Queiroz.341.43Artigo de revista
2009 Machado, Felipe Daniel AmorimInterrogatório on line: uma interpretação conforme ao modelo constitucional de processo frente à ponderação de valoresFelipe Daniel Amorim Machado. --341.4344Capítulo de Livro
2009 Marcão, RenatoLei n. 12.012, de 6 de agosto de 2009: ingresso de aparelho de telefonia celular em estabelecimento penalRenato Marcão. --341.581 Artigo de revista
2009, 2008 Marcão, RenatoRecebimento da denúncia ou queixa: os artigos 396, caput, e 399, do CPP, com a redação da Lei n. 11719/2008Renato Marcão. --341.43 Artigo de revista
2008 Hertel, Daniel RobertoAspectos processuais civis decorrentes da possibilidade de fixação de indenização civil na sentença penal condenatória =: Procedural civil aspects resulting from the possibility of fixing civil compensation in convictionsDaniel Roberto Hertel. --342.1513Artigo de revista

2024-08-12T05:20:51.000Z [ 1051514 ]