Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.671, de 8 de Maio de 2008
Data
08/05/2008
Apelido
LEI-11671-2008-05-08
Ementa
Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11671
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 969/2007 > Projeto de Lei da Câmara nº 9/2008 : Lei nº 11.671 de 08/05/2008 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-05-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/05/2008. p. 11
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=11&data=09/05/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.671&ementa=2&data=20080508 ]
Publicação Original
2008-05-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11671-8-maio-2008-575046-publicacaooriginal-98129-pl.html ]
Publicação Original
2008-05-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/569510/publicacao/15743740 ]

2023-01-28T03:40:34.000Z [ 1047589 ]