Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.644, de 10 de Março de 2008
Data
10/03/2008
Apelido
LEI-11644-2008-03-10
Ementa
Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2008-03-10;11644
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 162/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 41/2006 : Lei nº 11.644 de 10/03/2008 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-03-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/03/2008. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/03/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.644&ementa=2&data=20080310 ]
Publicação Original
2008-03-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11644-10-marco-2008-572781-publicacaooriginal-96080-pl.html ]
Publicação Original
2008-03-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/569483/publicacao/15814817 ]

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