Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.638, de 28 de Dezembro de 2007
Data
28/12/2007
Apelido
LEI-11638-2007-12-28
Ementa
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-12-28;11638
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-12-28
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 28/12/2007. p. 2

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.638&ementa=2&data=20071228 ]
Publicação Original
2007-12-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11638-28-dezembro-2007-567680-publicacaooriginal-90985-pl.html ]
Publicação Original
2007-12-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/569477/publicacao/15729544 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Marcondes, Rafael MarchettiO ágio e a aproximação implementada pela Lei 12.973/2014 do direito tributário com a contabilidadeRafael Marchetti Marcondes.341.39Artigo de revista
2019 Tessari, CláudioDo compliance no planejamento tributário e contábil: o Comitê de Pronunciamentos Contábeis e o valor justoCláudio Tessari.341.392 Artigo de revista
2018 Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes daNeutralidade fiscal das avaliações de ativos e passivos a valor justo: simples instrumento de política fiscal?Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.341.39Artigo de revista
2017 Martins, EliseuAspectos tributários e contábeis do reconhecimento de receita nas operações de permutaEliseu Martins, Ariovaldo Santos, Vanessa Rahal Canado.341.396Artigo de revista
2017 Fernandes, Edison CarlosEfeitos dos IFRS para a apuração dos tributos sobre o lucroEdison Carlos Fernandes.341.396217Artigo de revista
2017 Hoog, Wilson Alberto ZappaLei das sociedades anônimas comentada: com ênfase em temas destacados e anotada nos demais temasWilson Alberto Zappa Hoog.342.225Livro
2017 Souza, Yuri Antônio deO tratamento tributário do ágio, antes e depois da Lei nº 12.973/14: um estudo comparativoYuri Antônio de Souza, Celso de barros Correa Neto, Júlio Edstron S. Santos.341.39Artigo de revista
2016 Cabeda, DiogoAnálise da neutralidade tributária da Lei nº 12.973/14 (regime tributário definitivo) no âmbito dos pronunciamentos do CPCDiogo Cabeda, Paulo Schmidt.341.39Artigo de revista
2016 Söthe, AriConvergência da contabilidade do setor público: utilização do regime de competência nos governos estaduais e municipaisAri Söthe, Rodrigo Prante Dill.341.31Artigo de revista
2016 Gaggini, Fernando SchwarzPeculiaridades do direito societário: os tipos societários versus a situação das sociedadesFernando Schwarz Gaggini.342.22Artigo de revista
2016, 2014 Camargo, André Antunes Soares deTransações entre partes relacionadas: um desafio regulatório complexo e multidisciplinarAndré Antunes Soares de Camargo.342.22 342.225 Livro
2015 Costa-Corrêa, André LIFRS, contabilidade tributária e tributação: relação entre a faticidade econômica e tributáriaAndré L. Costa-Corrêa, Marcelo Borghi.341.396217Artigo de revista
2015 Asseis, Pedro Augusto do Amaral AbujamraInstrumentos financeiros híbridos: a teoria da "substância sobre a forma" na perspectiva da Comissão de Valores MobiliáriosPedro Augusto do Amaral Abujamra Asseis.342.23Artigo de revista
2015 Fonseca, Fernando Daniel de MouraInstrumentos financeiros híbridos: efeitos tributários a Lei nº 12.973/2014Fernando Daniel de Moura Fonseca.341.39Artigo de revista
2015, 2014 Fonseca, Fernando Daniel de MouraNormas tributárias e a convergência das regras contábeis internacionaisFernando Daniel de Moura Fonseca.341.39 Livro
2015 Silva, Reinaldo Marques daO controle de preços de transferência aplicado aos ativos intangíveisReinaldo Marques da Silva.341.39Artigo de revista
2015 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Os direitos dos acionistas minoritários diante da transferência de agências de uma instituição financeira para outra do mesmo controladorIves Gandra da Silva Martins.342.225Artigo de revista
2015 Guzman, Antonio Carlos MarchettiPIS e Confins sobre as receitas decorrentes da alienação de bens do ativo não circulante em vista das novas regras contábeisAntonio Carlos Marchetti Guzman, Giácomo Paro.342.12141Artigo de revista
2015 Sehn, SolonSubvenções para investimentos: pressupostos de execução do lucro real para fins de apuração do IRPJ e da CSLLSolon Sehn.341.39104Artigo de revista
2014 Fernandes, Edison CarlosÁgio: idêntica regulamentação para efeitos contábil e tributárioEdison Carlos Fernandes.341.39Artigo de revista
2014 Melo, Lidiana Fonseca de SouzaA nova contabilidade pública como instrumento de auxílio à avaliação das políticas públicasLidiana Fonseca de Souza Melo.341.28Artigo de revista
2014 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959A sociedade unipessoal no direito brasileiroFábio Ulhoa Coelho.342.24829Art. 3°Artigo de revista
2014 Silva, David Gonçalves de AndradeConvergência contábil: essa indecifrável esfingepor David Gonçalves de Andrade Silva.340Artigo de revista
2014 Gueogjian, Vitor KrikorDemocracia tributáriapor Vitor Krikor Gueogjian.340Artigo de revista
2014 Gasperin, Carlos Eduardo MakoulDividendos isentos: análise críticas do parecer PGFN/CAT 202/2013, da Instrução normativa RFB nº 1.397/2013 e da Medida provisória 627/2013Carlos Eduardo Makoul Gasperin.341.39Artigo de revista
2014 Silva, David Gonçalves de AndradeEfeitos societários, fiscais e contábeis da extinção da reserva de reavaliação de bens pela Lei 11.638/2007, da criação do grupo "Ajuste de avaliação patrimonial" e da utilização do custo atribuído (Deemed cost)David Gonçalves de Andrade Silva, Eduardo Arrieiro Elias.341.39Artigo de revista
2014 Asseis, Pedro Augusto do Amaral AbujamraO Ajuste a Valor Justo (AVJ) analisado sob o conceito jurídico de rendaPedro Augusto do Amaral Abujamra Asseis.341.396217Artigo de revista
2014 Abrantes, Emmanuel GarciaOs efeitos fiscais da mudança no critério de avaliação de investimentos (um paralelo contábil/fiscal em contextualização com o RTT)Emmanuel Garcia Abrantes.341.39Artigo de revista
2014 Pesserl, Eduardo RibasOs frutos da convergência brasileira às normas internacionais de contabilidadepor Eduardo Ribas Pesserl.341.39Artigo de revista
2013 Santos, Ramon TomazelaAspectos controvertidos atuais dos juros sobre o capital próprio (JCP): o impacto das mutações no patrimônio líquido, o pagamento acumulado e a sua qualificação nos acordos internacionais de bitributaçãoRamon Tomazela Santos.341.39Artigo de revista
2013 Bispo, Rafael MinervinoLucros no exterior: posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal e possíveis desdobramentosRafael Minervino Bispo, Christiane Alves Alvarenga.341.39Artigo de revista
2013 Alves, Maíza Costa de AlmeidaO IRPJ e a dedutibilidade dos gastos na oferta pública de ações: nova perspectiva diante da alteração da legislação societáriaMaíza Costa de Almeida Alves.341.39Artigo de revista
2013 Camargo, André Antunes SoaresTransações entre partes relacionadas: um desafio regulatório complexo e multidisciplinarAndré Antunes Soares de Camargo.342.22Livro
2012 Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo"Caso Santander": amortização fiscal do ágio com fundamento em rentabilidade futura pago por adquirente residente no exterior e sua internalização por transferência para empresa do mesmo grupoAlexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro, Leonardo Freitas de Moraes e Castro.341.392Artigo de revista
2012 Souza, Igor Nascimento deÁgio na aquisição de participação societáriaIgor Nascimento de Souza, Cassio Sztokfis.342.2Artigo de revista
2012 Ribeiro, Taíza Irene de Haro PouchainA indisponibilidade dos bens na cautela fiscal e sua extensão ao ativo circulante =: The inalienability order in provisional remedy procedure and its extension to the current assetsTaíza Irene de Haro Pouchain Ribeiro.341.39Artigo de revista
2012 Renck, Renato RomeuA nova contabilidade internacional: da adequação metodológica das três contabilidades exigidas pela legislação brasileiraRenato Romeu Renck.342.225Artigo de revista
2012 Minatel, José AntonioA nova dimensão do ágio na aquisição de investimentos e implicações tributáriasJosé Antonio Minatel.342.225Artigo de revista
2012 Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes daA reavailização de ativos à luz dos novos critérios contábeis trazidos pela Lei n. 11.638/2007: o tratamento fiscal do Deemed Cost, introduzido pela ICPC n. 10Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.342.419Artigo de revista
2012 Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes daA reavaliação de ativos à luz dos novos critérios contábeis trazidos pela Lei n. 11.638/2007: o tratamento fiscal do deemed cost, introduzido pela ICPC n. 10Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.341.396217Artigo de revista
2012 Charneski, HeronAs contribuições sobre a receita (PIS e Cofins) diante da nova realidade contábilHeron Charneski.341.39Artigo de revista
2012, 2010, 2009, 2008 Hoog, Wilson Alberto ZappaLei das sociedades anônimas: comentada, com ênfase em temas destacados, e anotada nos demais temas, inclusas as modificações da Lei 11.638/07Wilson Alberto Zappa Hoog.342.225 Livro
2012 Bifano, Elidie PalmaReorganizações societárias e combinação de negócios: temas atuaisElidie Palma Bifano.340Artigo de revista
2011 Robert, BrunoA questão das reservas estatutárias e as idiossincrasias do mercado de ações brasileiroBruno Robert.342.23Artigo de revista
2011, 2009 Melhem, Marcel GulinIndústria de produtos eletroeletrônicos - incentivo fiscal amazonense - subvenção para investimentos - conceituação e tratamento contábil e fiscal frente às regras atuaisMarcel Gulin Melhem, Michel Gulin Melhem.341.39104 Artigo de revista
2011 Franco Jr., Mario CardosoObrigatoriedade da publicação das demonstrações financeiras: aspectos legais e fiscaisMario Cardoso Franco Jr.342.2Artigo de revista
2010 Melhem, Marcel GulinÁgio na incorporação - Necessidade de propósito negocial (business purpose) - Utilização de empresa veículo (conduit company) - Criação de ágio intragrupoMarcel Gulin Melhem, Michel Gulin Melhem.342.225Artigo de revista
2010 Lunardelli, Pedro Guiherme AccorsiAs novas normas contábeis e os créditos de ICMS de ativo imobilizadoPedro Guilherme Accorsi Lunardelli.341.394Artigo de revista
2010 Polizelli, Victor BorgesBalanço comercial e balanço fiscal: relações entre o direito contábil e o direito tributário e o modelo adotado pelo BrasilVictor Borges Polizelli.341.39Artigo de revista
2010 Drago, Guilherme AraujoBreve análise acerca das publicações das companhiasGuilherme Araujo Drago.342.225Artigo de revista
2010 Araújo, Inaldo da Paixão SantosConsiderações sobre a nova contabilidade societária: uma abordagem introdutóriaInaldo da Paixão Santos Araújo, Alexandre Alcantara da Silva.342.225Artigo de revista
2010 Sá, A. Lopes de (Antônio Lopes de), 1927Ética e instrumentalismo normativo contábilAntônio Lopes de Sá.342.23Artigo de revista
2009 Barbosa, Denis Borges, 1948A propriedade intelectual no século XXI: estudos de direitoDenis Borges Barbosa.342.27Livro
2009 Sá, A. Lopes de (Antônio Lopes de), 1927Cautela requerida em movimento normativopor Antônio Lopes de Sá.340Artigo de revista
2009 Wald, Arnoldo, 1932Da aquisição, por instituições financeiras, de debêntures emitidas por empresas de arrendamento mercantil que sejam suas controladas: interpretação da Lei 6.099/1974 e da regulamentação do Conselho Monetário Nacional sobre a matéria : não configuração de ilicitude administrativa ou penalArnoldo Wald.342.235Art. 52Artigo de revista
2009 Fernandes, Edison CarlosImpacto da lei n° 11.638/07 sobre os tributos e a contabilidadeEdison Carlos Fernandes.342.219Livro
2009 Fernandes, Edison CarlosImpacto da lei nº 11.638/07 sobre os tributos e a contabilidadeEdison Carlos Fernandes.342.219Livro
2009 Sá, A. Lopes de (Antônio Lopes de), 1927Interrogações sobre soberania tributária e normas contábeispor Antônio Lopes de Sá.341.39Artigo de revista
2009 Fonseca, Frederico de AlmeidaO Ágio de investimentos e a Lei 11.638/07. O que muda em Relação ao Atual Tratamento Fiscal?Frederico de Almeida Fonseca, Ana Carolina Moreira Garcia.342.2Artigo de revista
2009 Sá, A. Lopes de (Antônio Lopes de), 1927O grave perigo do falseamento informativo contábil e a porta aberta pelas leispor Antônio Lopes de Sá.340Artigo de revista
2009 Bozza, Fábio PiovesanO novo Padrão Contábil Brasileiro e os impactos fiscais no registro das despesas de depreciaçãoFábio Piovesan Bozza.341.39Artigo de revista
2009 Charneski, HeronReforma da Lei das S.A. (Lei nº 11.638/07): questões relevantes para o direito societário brasileiroHeron Charneski.342.22Art. 3°Artigo de revista
2009 Charneski, HeronReforma da Lei das S.A. (Lei nº 11.638/07): questões relevantes para o direito societário brasileiroHeron Charneski.342.22Art. 6°Artigo de revista
2009 França, Erasmo Valladão Azevedo e NovaesTemas de direito societário, falimentar e teoria da empresaErasmo Valladão Azevedo e Novaes França.342.22Art. 3°Livro
2009 Carvalhosa, Modesto, 1932Transparência e publicidadeModesto Carvalhosa.342.2Art. 176 § 1°Capítulo de Livro
2008 Moraes, Luiza Rangel deA evolução conjuntural e regulatória das sociedades anônimas e do mercado de valores mobiliários na última décadaLuiza Rangel de Moraes.342.23Art. 3°Artigo de revista
2008 Martins, NatanaelA reforma da Lei das sociedades anônimas: Lei 11.638/2007 e seus impactos na área tributáriaNatanael Martins.342.225Artigo de revista
2008 Trevisan, Antoninho Marmo, 1949Brasil: um emergente seguroAntoninho Marmo Trevisan.341.378Artigo de revista
2008 Ejnisman, Marcela WaksmanComo valorar o intangívelMarcela Waksman Ejnisman, Thiago Luchesi.342.27Artigo de revista
2008 Pacheco, José da Silva, 1924De algumas inovações relativas à sociedade anônima derivadas da lei nº 11.638, de 28-12-2007José da Silva Pacheco.342.2Artigo de revista
2008 Bozza, Fábio PiovesanDivergências na contabilização e regime de tributação dos contratos de empreitada a longo prazoFábio Piovesan Bozza.341.39Artigo de revista
2008 Carvalhosa, Modesto, 1932Estudo a respeito de aspectos societários da nova Lei 11.638/2007, no que respeita às principais alterações nela contidas sobre a publicação de demonstrativos financeiros pelas limitadas de grande porteModesto Carvalhosa.342.224Art. 3°Artigo de revista
2008 Carvalhosa, Modesto, 1932Estudo a respeito de aspectos societários da nova Lei 11.638/2007, no que respeita às principais alterações nela contidas sobre a publicação de demonstrativos financeiros pelas limitadas de grande porteModesto Carvalhosa.342.224Art. 7°Artigo de revista
2008 Dias, AdrianaImpactos positivos da nova lei das sociedades anônimaspor Adriana Dias.342.225Artigo de revista
2008 Santos, Jurandir dosLei de sociedades anônimas anotada: Lei n. 6.404, de 15.12.1976, alterada pelo decreto-lei n.2.287 de 23.7.1986 e pelas leis ns. 7.730, de 31.1.1989, 8.021 de 12.4.1990, 9.249. de 26.12.1995, 9.457, de 5.5.1997, 10.194, de 14.2.2001, 10.303, de 31.10.2001 e 11.638, de 28.12.2007Jurandir dos Santos.342.225Livro
2008 Charneski, HeronUma lei clara: a Lei nº 11.638/07 e a estabilização, na contabilidade, de conflitos tributários e societáriosHeron Charneski.341.39Artigo de revista
2007 Carvalhosa, Modesto, 1932Estudo a respeito de alguns aspectos societários da nova lei n. 11.638/2007Modesto Carvalhosa.342.224Art. 3°Artigo de revista
2007 Carvalhosa, Modesto, 1932Estudo a respeito de alguns aspectos societários da nova lei n. 11.638/2007Modesto Carvalhosa.342.224Art. 7°Artigo de revista
2007 França, Erasmo Valladão Azevedo e NovaesSociedades de grande porte: (Lei n. 11.638/2007, art. 3º)Erasmo Valladão A. e N. França, Marcelo Vieira von Adamek.342.22Art. 3°Artigo de revista

2020-10-02T18:09:08.000Z [ 953298 ]