Brasil

Federal

Lei nº 11.598, de 3 de Dezembro de 2007

03/12/2007

LEI-11598-2007-12-03

Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2007-12-03;11598

2007-12-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/12/2007. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/12/2007 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.598&ementa=2&data=20071203 ]

2007-12-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11598-3-dezembro-2007-565460-publicacaooriginal-89219-pl.html ]

2007-12-04

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/569437/publicacao/15740888 ]