Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.579, de 27 de Novembro de 2007
Data
27/11/2007
Apelido
LEI-11579-2007-11-27
Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-11-27;11579
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 390/2007
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 390/2007 : Lei nº 11.579 de 27/11/2007 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-11-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/11/2007. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/11/2007 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.579&ementa=2&data=20071127 ]
Publicação Original
2007-11-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11579-27-novembro-2007-564603-publicacaooriginal-88534-pl.html ]
Publicação Original
2007-11-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/569418/publicacao/15740360 ]

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