Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.527, de 4 de Outubro de 2007
Data
04/10/2007
Apelido
LEI-11527-2007-10-04
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00 (quinze bilhões, setecentos e quatro milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e oitenta reais), para os fins que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-10-04;11527
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 376/2007
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 376/2007 : Lei nº 11.527 de 04/10/2007 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-10-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/10/2007. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=05/10/2007 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.527&ementa=2&data=20071004 ]
Publicação Original
2007-10-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11527-4-outubro-2007-560568-publicacaooriginal-83668-pl.html ]
Publicação Original
2007-10-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572679/publicacao/15814514 ]

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