Brasil

Federal

Lei nº 11.508, de 20 de Julho de 2007

20/07/2007

LEI-11508-2007-07-20

Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2007-07-20;11508

2007-07-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/07/2007. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=23/07/2007 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.508&ementa=2&data=20070720 ]

2007-07-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11508-20-julho-2007-557187-publicacaooriginal-77508-pl.html ]

2007-07-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572660/publicacao/15738210 ]