Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.496, de 22 de Junho de 2007
Data
22/06/2007
Apelido
LEI-11496-2007-06-22
Ementa
Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3° da Lei n° 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-06-22;11496
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-06-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/06/2007. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/06/2007 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.496&ementa=2&data=20070622 ]
Publicação Original
2007-06-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11496-22-junho-2007-555749-publicacaooriginal-75119-pl.html ]
Publicação Original
2007-06-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572648/publicacao/15812530 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018, 2017, ..., 2009, 2008 Cairo Júnior, JoséCurso de direito processual do trabalho: teoria geral e processo de conhecimentoJosé Cairo Júnior.342.688 342.68 Livro
2014 Chiminazzo, João Henrique CrenParticularidades do contrato especial de trabalho desportivoJoão Henrique Cren Chiminazzo.342Artigo de revista
2012 Dani, Marcos UlhoaDireito processual do trabalho no TST: teoria e práticas modernasMarcos Ulhoa Dani.342.68Livro
2012 Ballestero, Eliane TerezinhaO recurso de embargos no processo do trabalhoEliane Terezinha Ballestero.342.68Livro
2011, 2010 Veiga, Maurício de Figueiredo Corrêa daEmbargos para a SBDI-I do TST: temas atuais e polêmicosMaurício de Figueiredo Corrêa da Veiga.342.68 Artigo de revista
2010 Linné Netto, RafaelRecurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: modificações introduzidas pela Lei n. 11.496/07Rafael Linné Netto.342.68Artigo de revista
2009, 2008 Maciel, José Alberto Couto, 1936Embargos de divergência no TST e a matéria constitucionalJosé Alberto Couto Maciel.341.46524 Artigo de revista
2008 Manus, Pedro Paulo Teixeira, 1951Alterações recentes no recurso de revista e nos embargos para a SDI-I do TST no processo do trabalhoPedro Paulo Teixeira Manus.342.688Artigo de revista
2008 Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958Lei n. 11.496/2007, artigo 894 da CLT: o recurso de embargos para o TST: atual sistemática de cabimento do recurso de embargos à SDI-1Guilherme Augusto Caputo Bastos.342.68Artigo de revista
2008 Miranda, Fernando Hugo RNotas sobre o recurso de embargos à SBDI-1 sob o marco da Lei n. 11.496/07Fernando Hugo R. Miranda.342.68Artigo de revista
2008, 2007 Maciel, José Alberto Couto, 1936Novos embargos somente por divergência no Tribunal Superior do TrabalhoJosé Alberto Couto Maciel.342.68 Artigo de revista
2008 Pereira, João Batista Brito, 1952Os embargos no TST na vigência da Lei n. 11.496/07 (artigo 894, inciso II, da CLT)João Batista Brito Pereira.342.68Artigo de revista
2008 Mallet, EstevãoRecurso extraordinário e recurso de embargos após a Lei n. 11.496/2007Estêvão Mallet.341.4655 Artigo de revista
2007 Bebber, Júlio CésarRecurso de embargos e ação rescisória: as alterações das Leis nºs 11.495 e 11.496 de 22 de junho de 2007Júlio César Bebber.342.68 Artigo de revista

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