Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.495, de 22 de Junho de 2007
Data
22/06/2007
Apelido
LEI-11495-2007-06-22
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-06-22;11495
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-06-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/06/2007. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/06/2007 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.495&ementa=2&data=20070622 ]
Publicação Original
2007-06-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11495-22-junho-2007-555748-publicacaooriginal-75118-pl.html ]
Publicação Original
2007-06-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572647/publicacao/15814098 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018, 2017, ..., 2009, 2008 Cairo Júnior, JoséCurso de direito processual do trabalho: teoria geral e processo de conhecimentoJosé Cairo Júnior. --342.688 342.68 Livro
2017 Brasileiro, Ricardo Adriano MassaraValor e destinação do depósito prévio rescisório trabalhista: apontamentos críticos à jurisprudência e à Instrução normativa 31/07 do Tribunal Superior do TrabalhoRicardo Adriano Massara Brasileiro. --341.4658Artigo de revista
2010 Soares Júnior, NelsonAção rescisória trabalhista: depósito prévio : interpretação conforme o princípio da razoabilidade das leis restritivas de direitoNelson Soares Júnior. --342.68Artigo de revista
2009 Peixoto, Bolivar ViegasCurso de processo individual do trabalhoBolívar Viégas Peixoto. --342.68Livro
2008 Costa, Gustavo Borges daAs recentes alterações sofridas pela Ação Rescisória no Processo do TrabalhoGustavo Borges da Costa.342.68 342.688 Artigo de revista
2008, 2007 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaDepósito prévio na ação rescisória trabalhista: lei nº 11.495/07Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --341.4658 Artigo de revista
2008 Horn, Cristiane Taques RabacovLei nº 11.495/2007: depósito prévio em ação rescisória : reflexões sobre as repercussões no processo do trabalhoCristiane Taques Rabacov Horn. --342.68Artigo de revista
2008 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaNovidades sobre a ação rescisória na justiça do trabalho: Lei nº 11.495/07Gustavo Filipe Barbosa Garcia.341.4658Artigo de revista
2008 Silva, Otavio Pinto eOs novos contornos da ação rescisória na justiça do trabalhoOtavio Pinto e Silva.342.688Artigo de revista
2007 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaAção rescisória trabalhista: o depósito prévio exigido pela Lei nº 11.495/2007 e o valor da causa determinado pela Instrução Normativa nº 31/TST, de 27.09.2007Gustavo Filipe Barbosa Garcia.341.4658Artigo de revista
2007 Oliveira, Francisco deDa Resolução n. 141/07 do Pleno do TST, a exceção prevista no art. 836, CLT e o depósito prévio da ação rescisóriaFrancisco Antonio de Oliveira.342.688Artigo de revista

2019-03-23T12:45:39.000Z [ 840978 ]