Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.495, de 22 de Junho de 2007
Data
22/06/2007
Apelido
LEI-11495-2007-06-22
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-06-22;11495
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-06-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/06/2007. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/06/2007 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.495&ementa=2&data=20070622 ]
Publicação Original
2007-06-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11495-22-junho-2007-555748-publicacaooriginal-75118-pl.html ]
Publicação Original
2007-06-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572647/publicacao/15814098 ]

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