Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007
Data
15/06/2007
Apelido
LEI-11488-2007-06-15
Ementa
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis n°s 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis n°s 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-06-15;11488
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-06-15
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 15/06/2007. p. 2

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.488&ementa=2&data=20070615 ]
Publicação Original
2007-06-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11488-15-junho-2007-555352-publicacaooriginal-74559-pl.html ]
Publicação Original
2007-06-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572640/publicacao/15737564 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Copola, GinaA participação das cooperativas em licitações: o direito de preferência previsto pela Lei federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007 : parte IGina Copola.341.3527 341.3 Artigo de revista

2022-06-25T05:57:54.000Z [ 1035319 ]