Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007
Data
15/06/2007
Apelido
LEI-11488-2007-06-15
Ementa
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis n°s 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis n°s 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-06-15;11488
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-06-15
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 15/06/2007. p. 2

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.488&ementa=2&data=20070615 ]
Publicação Original
2007-06-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11488-15-junho-2007-555352-publicacaooriginal-74559-pl.html ]
Publicação Original
2007-06-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572640/publicacao/15737564 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Uliana Junior, Laércio CruzDa aplicação da pena de perdimento de bens na ocultação do real adquirente ou aplicação da multa de 10% (dez por cento) do art. 33 da Lei n. 11.488-2007Laércio Cruz Uliana Junior, Amanda Caroline Goularte Vieira.341.3956Art. 33Artigo de revista
2019 Perpétuo, JulianaDas constantes decisões de declaração da inaptidão do CNPJ, por interposição fraudulenta presumidaJuliana Perpétuo.341.3951Art. 33Artigo de revista
2018 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre habilitação fiscal e trabalhistaCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Artigo de revista
2018 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre o credenciamento de licitantesCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Artigo de revista
2018 Schirato, Vitor RheinPolíticas públicas para eficiência energética no BrasilVitor Rhein Schirato.341.32Artigo de revista
2013 Albuquerque, Ana Rita VieiraA defensoria pública e o acesso à justiça: a ação civil pública e a representatividade adequada para os interesses difusosAna Rita V. Albuquerque.341.46218Artigo de revista
2012 Breda, Felippe Alexandre RamosApontamentos sobre a interposição fraudulenta de terceiros no direito aduaneiroFelippe Alexandre Ramos Breda.341.3961Art. 33Artigo de revista
2012 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940Cabimento e dimensionamento das penalidades por Planejamentos fiscais inaceitáveis (breves notas)Ricardo Mariz de Oliveira.341.392Artigo de revista
2012 Silva Neto, Orlando Celso daNotas sobre o alcance e a efetiva desoneração tributária instituída pela Reidi - Regime especial para desenvolvimento de infraestruturaOrlando Celso da Silva Neto, Alessandra Cristobal Rios Barbosa.341.39104Artigo de revista
2011 Rosa, Michele FrancoDa possibilidade da aplicação da teoria do reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica na modalidade de produção independenteMichele Franco Rosa.341.353Artigo de revista
2011 Rosa, Michele FrancoReequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica na modalidade de produção independenteMichele Franco Rosa.341.353Artigo de revista
2010 Ecard, Eduardo GomesAspectos tributários da súmula vinculante n°24Eduardo Gomes Ecard.341.3951Artigo de revista
2010 Harada, Kiyoshi, 1941Cooperativas. Existe direito de preferência no certame licitatório?Kiyoshi Harada.341.3527Art. 34Artigo de revista
2010 Silva Junior, Bernardo Alves daInterposição fraudulenta de terceiros e as multas aplicadas ao importador. Análise sobre o conteúdo, sentido e alcance do art.33 da Lei 11.488/2007 face ao disposto no art.23, V, parágrafos 1º e 3º, do Dec.-lei 1.455/1976Bernardo Alves da Silva Junior.341.39Art. 33Artigo de revista
2008 Santos, Volnei Moreira dosA lei do pregão no município: uma visão prática e operacionalVolnei Moreira dos Santos.341.3527Livro
2008 Grinover, Ada Pellegrini, 1933Legitimidade da Defensoria Pública para ação civil públicaAda Pellegrini Grinover.341.46218Artigo de revista
2007 Capola, GinaA participação das cooperativas em licitações: o direito de preferência previsto pela lei federal n° 11.488, de 15 de junho de 2007 : parte IIGina Capola.341.3527 Artigo de revista
2007 Copola, GinaA participação das cooperativas em licitações: o direito de preferência previsto pela Lei federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007 : parte IGina Copola.341.3527 341.3 Artigo de revista
2007 Justen Filho, Marçal, 1955O estatuto da microempresa e as licitações públicasMarçal Justen Filho.341.3527 Livro

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