Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 31/05/2007. p. 7
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.483&ementa=2&data=20070531 ]
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2007-05-31
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11483-31-maio-2007-554797-publicacaooriginal-73740-pl.html ]
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2007-05-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/572635/publicacao/15720334 ]