Brasil

Federal

Lei nº 11.440, de 29 de Dezembro de 2006

29/12/2006

Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro

LEI-11440-2006-12-29 , Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro

Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2006-12-29;11440

2006-12-29

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/12/2006. p. 153

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.440&ementa=2&data=20061229 ]

2006-12-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11440-29-dezembro-2006-548928-publicacaooriginal-64164-pl.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572592/publicacao/15734405 ]