Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.439, de 29 de Dezembro de 2006
Data
29/12/2006
Apelido
Lei de Diretrizes Orçamentárias (2007); LDO
Apelido
LEI-11439-2006-12-29 , DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-12-29;11439
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-12-29
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/12/2006. p. 2

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.439&ementa=2&data=20061229 ]
Publicação Original
2006-12-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11439-29-dezembro-2006-548923-publicacaooriginal-64160-pl.html ]
Publicação Original
2006-12-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572591/publicacao/15734404 ]

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