Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/12/2006. p. 2
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.439&ementa=2&data=20061229 ]
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2006-12-29
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11439-29-dezembro-2006-548923-publicacaooriginal-64160-pl.html ]
Publicação Original
2006-12-29
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/572591/publicacao/15734404 ]