Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.430, de 26 de Dezembro de 2006
Data
26/12/2006
Apelido
LEI-11430-2006-12-26
Ementa
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-12-26;11430
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-12-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/2006. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=27/12/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.430&ementa=2&data=20061226 ]
Publicação Original
2006-12-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11430-26-dezembro-2006-548739-publicacaooriginal-63945-pl.html ]
Publicação Original
2006-12-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572582/publicacao/15734484 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019, 2017, ..., 2008, 2007 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaAcidentes do trabalho: doenças ocupacionais e nexo técnico epidemiológicoGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.61 Livro
2017 Santos, Yolanda Robert Claudino dosMandado de segurança e intervenção de terceiro no reconhecimento do nexo técnico epidemiológicoYolanda Robert Claudino dos Santos, Sueli Ribeiro.342.6Artigo de revista
2015 Diniz, Carlos Roberto Faleiros, 1947A política pública de valorização do salário minímo e a violação da igualdade no reajuste dos benefícios previdenciáriosCarlos Roberto Faleiros Diniz, Helder Ribeiro Machado.341.622Art. 41Artigo de revista
2015 Koetz, EduardoDo direito ao reajustamento mínimo nominal dos benefícios previdenciários igual ao do salário mínimoEduardo Koetz.341.622Art. 41Artigo de revista
2015, 2009, 2008 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Prova e contraprova do nexo epidemiológicoWladimir Novaes Martinez.341.6 341.62 Livro
2012 Mesanelli, Camila AndradeA atuação dos sindicatos nas ações regressivas acidentáriasCamila Andrade Mesanelli, Natália Paranhos Mastropaschoa.342.6Artigo de revista
2012 Mesanelli, Camila AndradeA atuação sindical nas ações regressivas acidentáriasCamila Andrade Mesanelli, Natália Paranhos Mastropaschoa.342.6Artigo de revista
2012 Kwitko, AirtonBenefícios acidentários, GFIP e inadimplência no recolhimento do FGTS: uma crise existenteAirton Kwitko.341.6227Artigo de revista
2012 Silva Júnior, EdsonNexo técnico epidemiológico e sua aplicação perante a justiça do trabalho nas ações de indenização por acidentes do trabalho e doenças ocupacionaisEdson da Silva Júnior.342.68Artigo de revista
2010 Pimentel, José, 1953Aplicação do FAP traz nova perspectiva de desenvolvimento sustentável =: FAP's application brings new perspective on sustainable developmentJosé Barroso Pimentel.341.622Artigo de revista
2010 Martinez, Wladimir Novaes, 1936CAT do quase-acidenteWladimir Novaes Martinez.342.61Artigo de revista
2010 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Direito previdenciário: contraprova do NTEPWladimir Novaes Martinez.341.62Artigo de revista
2010 Vianna, Cláudia Salles VilelaFator acidentário de prevenção (FAP): inconstitucionalidades, ilegalidades e irregulariedadesCláudia Salles Vilela Vianna e Melissa Folmann.341.622Livro
2009 Oliveira, Dalva Amélia deDoença ocupacional e a prova no processo do trabalhoDalva Amélia de Oliveira.342.617Art. 21-AArtigo de revista
2009 Vendrame, Antonio Carlos FFAP/NTEP: aspectos jurídicos e técnicos: impacto nas finanças das empresas e reflexos na contratação de empregados e terceirosAntonio Carlos Vendrame, Selma de Aquino e Graça.341.6Livro
2008, 2007 Souza, Bruno Preti deA prisão civil pelo descumprimento de ordem judicial como medida assecuratória do estado democrático de direito sob a óptica do acesso à justiça e da prestação da tutela jurisdicional efetivaBruno Preti de Souza.341.46529 Artigo de revista
2008 Ribeiro, Juliana de Oliveira XavierFAP: um novo método para a redução de acidentes de trabalhoJuliana de Oliveira Xavier Ribeiro, Miguel Horvath Júnior.342.61Artigo de revista
2007 Santino, DanielaInversão do ônus da prova nos acidentes de trabalhoDaniela Santino. --341.464Artigo de revista

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