Brasil

Federal

Lei nº 11.428, de 22 de Dezembro de 2006

22/12/2006

Lei da Mata Atlântica

LEI-11428-2006-12-22 , Lei da Mata Atlântica

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2006-12-22;11428

2006-12-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/12/2006. p. 1
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Diário Oficial da União. Seção 1. 09/01/2007. p. 1
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Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.428&ementa=2&data=20061222 ]

2006-12-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11428-22-dezembro-2006-548704-publicacaooriginal-63896-pl.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572580/publicacao/15734472 ]