Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 243.231.016,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 15/12/2006. p. 46
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.405&ementa=2&data=20061215 ]
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2006-12-15
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11405-15-dezembro-2006-548333-publicacaooriginal-63366-pl.html ]
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2006-12-15
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/572190/publicacao/15837951 ]