Brasil

Federal

Lei nº 11.358, de 19 de Outubro de 2006

19/10/2006

LEI-11358-2006-10-19

Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11358

2006-10-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/10/2006. p. 36
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=36&data=20/10/2006 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.358&ementa=2&data=20061019 ]

2006-10-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11358-19-outubro-2006-545905-publicacaooriginal-59382-pl.html ]

2006-10-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572143/publicacao/15743148 ]