Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.350, de 5 de Outubro de 2006
Data
05/10/2006
Apelido
LEI-11350-2006-10-05
Ementa
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-10-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/10/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/10/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.350&ementa=2&data=20061005 ]
Publicação Original
2006-10-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11350-5-outubro-2006-545707-publicacaooriginal-58977-pl.html ]
Publicação Original
2006-10-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572135/publicacao/15732952 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaLei nº 13.342/2016 e base de cálculo do adicional de insalubridadeGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.65431Artigo de revista
2016 Maia, Carolina Souza MarizTermos de parceria entre OSCIP e municípios paulistas na área da saúde pública: uma análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São PauloCarolina Souza Mariz Maia.341.353Artigo de revista
2015 Manzi, José ErnestoDo pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde regidos pela Consolidação das leis do trabalhoJosé Ernesto Manzi, Fernanda Zanotelli.342.65431Artigo de revista
2014 Zimmermann, Cirlene LuizaGratificação de atividade de combate e controle de endemias x indenização de campoCirlene Luiza Zimmermann.342.65434Artigo de revista
2011 Romagnoli Filho, AmauryAdmissão de agente comunitário de saúde para o Programa de Agente Comunitário de Saúde: PACS e agentes de controle de endemiasAmaury Romagnoli Filho.341.3Art. 9°Artigo de revista
2011 Romagnoli Filho, AmauryAdmissão de agente comunitário de saúde para o Programa de Agente Comunitário de Saúde: PACS e agentes de controle de endemiasAmaury Romagnoli Filho.341.3Art. 16Artigo de revista
2009 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970A prestação de serviços de saúde por OSCIPsGustavo Henrique Justino de Oliveira.341.3Artigo de revista
2009 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Parcerias na saúde: reflexões sobre a emenda constitucional nº 51/2006 e a Lei federal nº 11.350/2006Gustavo Justino de Oliveira, Fernando Borges Mânica.341.6231Livro
2008 Hecht, Odracir JuaresA necessidade de concurso público para a contratação de agentes comunitários de saúde e de outros servidores vinculados a programas sociaisOdracir Juares Hecht.341.33312Art. 2°Artigo de revista
2008 Hecht, Odracir JuaresA necessidade de concurso público para a contratação de agentes comunitários de saúde e de outros servidores vinculados a programas sociaisOdracir Juares Hecht.341.33312Art. 9°Artigo de revista
2008 Hecht, Odracir JuaresA necessidade de concurso público para a contratação de agentes comunitários de saúde e de outros servidores vinculados a programas sociaisOdracir Juares Hecht.341.33312Art. 10 inciso IArtigo de revista
2008 Hecht, Odracir JuaresA necessidade de concurso público para a contratação de agentes comunitários de saúde e de outros servidores vinculados a programas sociaisOdracir Juares Hecht.341.33312Art. 10 inciso IIArtigo de revista
2008 Hecht, Odracir JuaresA necessidade de concurso público para a contratação de agentes comunitários de saúde e de outros servidores vinculados a programas sociaisOdracir Juares Hecht.341.33312Art. 10 inciso IIIArtigo de revista
2008 Hecht, Odracir JuaresA necessidade de concurso público para a contratação de agentes comunitários de saúde e de outros servidores vinculados a programas sociaisOdracir Juares Hecht.341.33312Art. 10 inciso IVArtigo de revista
2008 Vargas, Darlã MartinsUma discussão a respeito dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: a emenda constitucional nº 51/2006 e a lei nº 11.350/06Darlã Martins Vargas.340Artigo de revista
2007 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaAnálise da EC nº51 e da Lei nº 11.350, de 2006: Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias341.3Artigo de revista
2007 Figueiredo, Leonardo VizeuDo princípio da igualdade de acesso aos cargos e empregos públicos: a emenda constitucional nº 51, de 2006, e o exercício de integração constitucional com o advento da lei nº 11.350, de 2006Leonardo Vizeu Figueiredo.341.33312Artigo de revista
2007 Brant, André Gonçalves CaldeiraServidores públicos: Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Emenda constitucional nº 52/06. Lei nº 11350/06. Formas de admissão. Regime JurídicoAndré Gonçalves Caldeira Brant.341.3Art. 10Artigo de revista
2006 Santos, LenirA Emenda Constitucional 51/2006 e os agentes comunitários de saúdeLenir Santos. --342.6 Artigo de revista
2006 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaDos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias: uma análise da EC 51 e da Lei nº 11.350, de 2006341.39 Artigo de revista

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