Brasil

Federal

Lei nº 11.350, de 5 de Outubro de 2006

05/10/2006

LEI-11350-2006-10-05

Lei Ruth Brilhante (2006)

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350

2006-10-06

Diário Oficial da União. Seção 1. 06/10/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/10/2006 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.350&ementa=2&data=20061005 ]

2006-10-06

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11350-5-outubro-2006-545707-publicacaooriginal-58977-pl.html ]

2006-10-06

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572135/publicacao/15732952 ]