LEI-11346-2006-09-15 , Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional
Ementa
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/09/2006. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/09/2006 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.346&ementa=2&data=20060915 ]
Publicação Original
2006-09-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11346-15-setembro-2006-545529-publicacaooriginal-58455-pl.html ]
Publicação Original
2006-09-18
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/572131/publicacao/15732468 ]