Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006
Data
15/09/2006
Apelido
Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional
Apelido
LEI-11346-2006-09-15
Ementa
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-09-15;11346
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-09-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/09/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/09/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.346&ementa=2&data=20060915 ]
Publicação Original
2006-09-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11346-15-setembro-2006-545529-publicacaooriginal-58455-pl.html ]
Publicação Original
2006-09-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572131/publicacao/15732468 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Buranello, Renato MTeoria da organização industrial e regime jurídico do agronegócioRenato M. Buranello.342.1247Art. 3°Artigo de revista
2015 Berwanger, Jane Lucia WilhelmA constitucionalidade do segurado especialJane Lucia Wilhelm Berwanger.341.62Art. 3°Artigo de revista
2014 Soler, Jonathas LimaAspectos teóricos sobre os principais desafios à segurança alimentar e nutricional em comunidades afetadas pela atividade minerária de grande escalaJonathas Lima Soler.341.38Artigo de revista
2012 Siqueira, Dirceu PereiraDireito à alimentação adequada: a realidade dos alimentos transgênicos versus direito fundamental à saúde - aspectos relevantesDirceu Pereira Siqueira, Andréia de Abreu.341.2Artigo de revista
2012 Corrêa, Luciana PerpétuaNecessidade de se abandonar a política de aplicação da pena mínima nos crimes de tráfico de drogas para se resguardarem os direitos constitucionais fundamentais à segurança, pacificação social e individualização da pena: implicações jurídicasLuciana Perpétua Corrêa.341.5555Artigo de revista
2011 Sueyoshi, Tabir dal Poggetto OliveiraO direito agroalimentar =: Le droit de l'agroalimentaireTabir dal Poggetto Oliveira Sueyoshi.342.12Artigo de revista
2008 Efing, Antônio CarlosA informação e a segurança no consumo de alimentos transgênicosAntônio Carlos Efing, Andreza Cristina Baggio, Karin Cristina Borio Mancia.342.5Artigo de revista
2006 Costa, Alexandre BernardinoSegurança alimentar: sua previsão constitucionalAlexandre Bernardino Costa.341.272Artigo de revista

2020-10-02T18:08:37.000Z [ 949026 ]