Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.341, de 7 de Agosto de 2006
Data
07/08/2006
Apelido
LEI-11341-2006-08-07
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11341
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-08-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/08/2006. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=08/08/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.341&ementa=2&data=20060807 ]
Publicação Original
2006-08-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11341-7-agosto-2006-545134-publicacaooriginal-57152-pl.html ]
Publicação Original
2006-08-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572126/publicacao/15732006 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2016, 2008, 2007 Porto, Sérgio Gilberto, 1953Manual dos recursos cíveis: atualizado com a EC 45 e as leis 11.341/06, 11.280/06, 11.277/06, 11.276/06, 11.232/06 e 11.187/05Sérgio Gilberto Porto, Daniel Ustárroz. --341.4655 341.46 Livro
2013 Duarte, Glenio ViegasPolíticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher: estudo de caso sobre a Lei Maria da PenhaGlenio Viegas Duarte.341.556Folheto
2013, 2011, 2007 Nogueira, Luiz Fernando ValladãoRecurso especial: atualizado conforme as leis processuais: 11.187/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06 e 11.341/06Luiz Fernando Valladão Nogueira. --341.4655 Livro
2012, 2010, ..., 2008, 2007 Wagner Junior, Luiz Guilherme da CostaProcesso civil: curso completoLuiz Guilherme da Costa Wagner Junior. --341.46 Livro
2011, 2010, 2009, 2007 Strenger, GuilhermeDireito processual civil: recursos e procedimentos especiaisGuilherme Strenger. --341.465 341.46 341.4655 Livro
2010 Pângaro, Emerson Luís de AraújoA prisão preventiva: pressupostos e diferenças das demais prisões cautelaresEmerson Luís de Araújo Pângaro.341.4326Artigo de revista
2009 Silva Neto, P. Borges daDireito civil e processual civil para concursos públicos e exame da OABP. Borges da Silva Neto.342.1Livro
2009 Carvalho, Paulo Roberto de LimaProva cibernética no processoPaulo Roberto de Lima Carvalho.341.4642Livro
2008 Nunes, Elpídio Donizetti, 1956A última onda reformadora do Código de processo civil: comentários, artigo por artigo, das alterações efetuadas no CPC pelas leis nºs 11.112/2005, 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006, 11.341/2006, 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007Elpídio Donizetti.341.46Livro
2008 Pissurno, Marco Antônio RibasComprovação de dissídio jurisprudencial por mídia eletrônica: breves apontamentos sobre a nova redação do art. 541, parágrafo único do CPCMarco Antônio Ribas Pissurno.341.46Artigo de revista
2007 Reinaldo Filho, Demócrito RamosA informatização do processo judicial: da "lei do fax" à Lei 11.419/2006 : uma breve retrospectiva legislativaDemocrito Ramos Reinaldo Filho. --341.41 Artigo de revista
2007 Reinaldo Filho, Demócrito RamosA informatização do processo judicial da "Lei do Fax" à lei nº 11419/06: uma breve retrospectiva legislativaDemócrito Reinaldo Filho.341.41Artigo de revista
2007, 2006 Frederico, AlencarA nova reforma do Código de processo civil: Lei n. 11.187/2005, Lei n. 11.232/2005, Lei n. 11.276/2006, Lei n. 11.277/2006, Lei n. 11.280/2006, Lei n. 11.341/2006Alencar Frederico. --341.46 Livro
2007 Silva, Bruno Freire eBreve notícia e reflexão sobre as últimas reformas do Código de processo civilBruno Freire e Silva.341.46Artigo de revista
2007 Wambier, Luiz RodriguesBreves comentários à nova sistemática processual civil, 3Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina. --341.46Livro
2007 Cruz Júnior, EdmilsonComentários às reformas do Código de processo civilEdmilson Cruz Júnior, Iure Pedroza Menezes, Luiz Antonio Costa de Santana.341.46Livro
2007 Frederico, AlencarConsiderações sobre a prática de atos processuais por meios eletrônicosAlencar Frederico.341.46Artigo de revista
2007 Alves, Vilson RodriguesNova reforma processual civil: do cumprimento e da execução das sentenças : comentários à Lei nº 11.232/05Vilson Rodrigues Alves. --341.46Livro
2007 Cardoso, Oscar ValenteO processo judicial eletrônico tributário nos juizados especiais federaisOscar Valente Cardoso.341.39Artigo de revista
2007 Bruschi, Gilberto GomesRecurso especial fundado em divergência jurisprudencialGilberto Gomes Bruschi.341.4655Artigo de revista
2007 Herkenhoff Filho, Helio EstellitaReformas no Código de processo civil e implicações no processo trabalhista: Lei 11.232/05, Lei 11.280/06, Lei 11.277/06, Lei 11.276/06, 11.341/06Helio Estellita Herkenhoff Filho. --342.688Livro
2006 Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo deA Lei federal 11.341/06 e a nova prova da divergência jurisprudencial para interposição do recurso especial341.4655 Artigo de revista
2006 Pereira, Clovis BrasilA nova reforma do CPC, numa visão prática: leis 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06 e 11.341/2006Clovis Brasil Pereira. --341.46 Artigo de revista
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2006 Pacheco, José da Silva, 1924Das inovações da Lei n. 11.341, de 8 de agosto de 2006, em relação ao recurso extraordinário e ao recurso especial341.43Artigo de revista
2006 Mendes, Leonardo CastanhoO recurso especial: e o controle difuso de constitucionalidadeLeonardo Castanho Mendes. --342.202Livro
2006 Garcete, Carlos AlbertoProcesso civil: reformas do código : leis n. 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06 e 11.341/06Carlos Alberto Garcete. --341.46Livro
2006 Langaro, AlexandreRecurso especial pelo preceito inscrito no Artigo 105, III, CPP, da carta política federal de acordo com a lei 11.341/2006341.46Artigo de revista

2021-12-01T21:23:48.000Z [ 948965 ]