Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.284, de 2 de Março de 2006
Data
02/03/2006
Apelido
Lei de Gestão de Florestas Públicas
Apelido
LEI-11284-2006-03-02 , LEI DE GESTÃO DE FLORESTAS PUBLICAS
Ementa
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-03-02;11284
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-03-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/03/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/03/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.284&ementa=2&data=20060302 ]
Publicação Original
2006-03-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11284-2-marco-2006-541235-publicacaooriginal-44468-pl.html ]
Publicação Original
2006-03-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572823/publicacao/15728859 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Farias, TaldenResponsabilidade criminal e licenciamento ambientalTalden Farias.341.3472Artigo de revista
2016 Rangel, Tauã Lima VerdanDa concessão florestal: traços caracterizadores à Lei nº 11.284/2006Tauã Lima Verdan Rangel.341.347Artigo de revista
2016 Farias, TaldenÚnico nível de licenciamento ambientalTalden Farias.341.3472Artigo de revista
2015 Rodrigues, Roberto EliasAspectos jurídicos do crédito de carbono e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiroRoberto Elias Rodrigues, Beatriz Gomes da Silva.341.347Art. 16Artigo de revista
2014, 2011, 2010 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaDa concessão de florestas públicas: noções fundamentaisFrancisco de Salles Almeida Mafra Filho.341.3475 Artigo de revista
2013 Reis, Wanderlei José dosConcessão de florestas públicas: análise sucinta da Lei n. 11.284/06Wanderlei José dos Reis.341.3475Artigo de revista
2013 Rocha, Maria Tereza PantojaConcessão de florestas públicas: considerações sobre o 1º edital do Estado do ParáMaria Tereza Pantoja Rocha.341.347 Artigo de revista
2013 Oliveira, Raul Miguel Freitas deConcessão florestal: exploração sustentável de florestas públicas por particularRaul Miguel Freitas de Oliveira.341.347Livro
2011 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaConceitos da Lei de Florestas Públicas: lei nº 11.284, de 02.03.2006Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.341.3475Artigo de revista
2011 Bliacheris, Marcos WeissManejo florestal: uma perspectiva jurídicaMarcos Weiss Bliacheris.341.345 Artigo de revista
2011, 2010 Bliacheris, Marcos WeissManejo florestal sustentável: uma perspectiva jurídicaMarcos Weiss Bliacheris.341.347 Artigo de revista
2011 Nusdeo, Ana Maria de OliveiraOs instrumentos econômicos na Lei de Gestão de Florestas Públicas e seu controleAna Maria de Oliveira Nusdeo, Cristiane Vieira Jaccound.341.347Artigo de revista
2010 Padilha, Norma SueliFundamentos constitucionais do direito ambiental brasileiroNorma Sueli Padilha.341.347Livro
2010 Pozzobon, Marcus PauloResponsabilidades no licenciamento ambiental e no estudo de impacto ambientalMarcus Paulo Pozzobon.341.347Artigo de revista
2010 Cardoso, Sônia Letícia de MélloServidão ambiental no Brasil: aspectos jurídicos e socioambientaisSônia Letícia de Méllo Cardoso ; prefácio de Luiz Regis Prado.341.3477Livro
2009 Trennepohl, Terence DornelesDireito ambiental: incluindo lições de direito urbanístico : (lei n° 10.257/01 - Estatuto da Cidade)Terence Dorneles Trennepohl.341.347Livro
2009 Santos, Marcos Luiz Aguiar CunhaDireito ambiental brasileiro: a relevância do meio ambiente sob a ótica do direito comparado e a gestão florestalMarcos Luiz Aguiar Cunha Santos.341.347Artigo de revista
2009 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaGestão de florestas públicas por meio de contratos de concessãoMaria Sylvia Zanella Di Pietro.341.3475Art. 3°Artigo de revista
2009 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaGestão de florestas públicas por meio de contratos de concessãoMaria Sylvia Zanella Di Pietro.341.3475Art. 2°Artigo de revista
2009 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaGestão de florestas públicas por meio de contratos de concessãoMaria Sylvia Zanella Di Pietro.341.3475Art. 4°Artigo de revista
2009 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaGestão de florestas públicas por meio de contratos de concessãoMaria Sylvia Zanella Di Pietro.341.3475Art. 17Artigo de revista
2008 Moreira, Júlio da SilveiraA Lei de Florestas Públicas sob o crivo da política ambiental do poder público =: assessment of the public forest law by government environmental policyJúlio da Silveira Moreira.341.347Artigo de revista
2008 Barroso, Lucas AbreuAutorização de detenção de imóvel público. Autorização de uso de recursos florestais em área de domínio público estadual. Lei n° 11.284/2006Lucas Abreu Barroso.342.12512Art. 73Artigo de revista
2008 Trennepohl, Terence DornellesDireito ambiental: incluindo lições de direito urbanístico : (lei nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade)Terence Dornelles Trennepohl.341.347Livro
2008 Beltrão, Antônio Figueiredo GuerraManual de direito ambientalAntônio F. G. Beltrão.341.347Livro
2008 Granziera, Maria Luiza MachadoMecanismos de efetividade da lei sobre florestas públicasMaria Luiza Machado Granziera.341.347Artigo de revista
2008 Marques, Benedito FerreiraNuanças de agrariedade nas concessões de florestas públicasBenedito Ferreira Marques.341.3475Artigo de revista
2007 Ribeiro, AdalbertoConsiderações acerca da lei 11.284/03 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas, e seus impactos na área de influência da BR-163 sustentável: (Rodovia Cuiabá-Santarém)Adalberto Carvalho Ribeiro.341.347Art. 3°Artigo de revista
2007 Ribeiro, AdalbertoConsiderações acerca da lei 11.284/03 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas, e seus impactos na área de influência da BR-163 sustentável: (Rodovia Cuiabá-Santarém)Adalberto Carvalho Ribeiro.341.347Art. 4° inciso IIIArtigo de revista
2007 Ribeiro, AdalbertoConsiderações acerca da lei 11.284/03 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas, e seus impactos na área de influência da BR-163 sustentável: (Rodovia Cuiabá-Santarém)Adalberto Carvalho Ribeiro.341.347Art. 78 inciso IArtigo de revista
2007 Rocha, Ibraim José das MercêsIntrodução aos príncipios e institutos da Lei de gestão de florestas públicas: considerações sob o prisma da Amazônia paraenseIbraim Rocha.341.347Artigo de revista
2007, 2006 Mukai, Toshio, 1938Licitações nas concessões florestaisToshio Mukai.341.3527 Artigo de revista
2006 Mukai, Toshio, 1938Aspectos ambientais nas concessões florestais341.347 Artigo de revista
2006 Silva, Vicente Gomes daAspectos legais sobre a concessão de florestas públicas: (lei nº 11.284, de 2 de março de 2006)341.347Artigo de revista
2006 Congresso Internacional de Direito Ambiental (10. : 2006Direitos humanos e meio ambiente =: Human rights and the environmentAntonio Herman Benjamin (organizador/editor).341.347Livro
2006 Dias, Edna CardozoGestão das florestas públicas341.347Artigo de revista
2006 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaIntrodução à Lei das florestas públicas: (Lei 11.284, de 2-3-2006)341.3475Artigo de revista
2006 Mukai, Toshio, 1938Os contratos de concessões florestais341.352 Artigo de revista

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