Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/01/2006. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/01/2006 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.259&ementa=2&data=20051230 ]
Publicação Original
2006-01-02
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11259-30-dezembro-2005-540129-publicacaooriginal-39920-pl.html ]
Publicação Original
2006-01-02
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/572798/publicacao/15727430 ]