Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.250, de 27 de Dezembro de 2005
Data
27/12/2005
Apelido
LEI-11250-2005-12-27
Ementa
Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2005-12-27;11250
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2005-12-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/12/2005 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.250&ementa=2&data=20051227 ]
Publicação Original
2005-12-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11250-27-dezembro-2005-539968-publicacaooriginal-39698-pl.html ]
Publicação Original
2005-12-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572789/publicacao/15837530 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Balaciano, MarianaRevisitando a extrafiscalidade do imposto territorial ruralMariana Balaciano.341.3962Art. 153 § 4° inciso IIIArtigo de revista
2018 Souza, Pedro Ulysses Buritisal Alves deAções a serem promovidas pelo poder executivo municipal na busca de melhoria da arrecadação para investimentos em políticas públicasPedro Ulysses Buritisal Alves de Souza.341.381Artigo de revista
2018 Grin, Eduardo JoséQuando nem todas as rotas de cooperação intergovernamental levam ao mesmo caminho: arranjos federativos no Brasil para promover capacidades estatais municipaisEduardo José Grin, Fernando Luiz Abrucio.341.224Artigo de revista

2021-08-20T21:17:57.000Z [ 948435 ]