Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.250, de 27 de Dezembro de 2005
Data
27/12/2005
Apelido
LEI-11250-2005-12-27
Ementa
Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2005-12-27;11250
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 4896/2005 > Projeto de Lei da Câmara nº 140/2005 : Lei nº 11.250 de 27/12/2005 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2005-12-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/12/2005 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.250&ementa=2&data=20051227 ]
Publicação Original
2005-12-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11250-27-dezembro-2005-539968-publicacaooriginal-39698-pl.html ]
Publicação Original
2005-12-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572789/publicacao/15837530 ]

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