Diário Oficial da União. Seção 1. 02/12/2005. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/12/2005 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.203&ementa=2&data=20051201 ]
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2005-12-02
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11203-1-dezembro-2005-539385-publicacaooriginal-37909-pl.html ]
Publicação Original
2005-12-02
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/572742/publicacao/15727068 ]