Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005
Data
21/11/2005
Apelido
Lei do Bem
Apelido
LEI-11196-2005-11-21 , LEI DO BEM
Ementa
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2005-11-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/11/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/11/2005 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.196&ementa=2&data=20051121 ]
Publicação Original
2005-11-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11196-21-novembro-2005-539221-publicacaooriginal-37301-pl.html ]
Publicação Original
2005-11-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572735/publicacao/15726671 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Marcondes, LucianiIR sobre compra de imóveisLuciani Marcondes.341.39621Art. 39 § 1°Artigo de revista
2019 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940Interpretação, vigência e eficácia das normas jurídicas - a função dos regulamentos - o caso do art. 129 da Lei n. 11.196Ricardo Mariz de Oliveira.341.39621Art. 129Artigo de revista
2019 Jorge, Alice de Abreu LimaRota 2030: tributação e o necessário incentivo ao desenvolvimento tecnológicoAlice de Abreu Lima Jorge, Onofre Alves Batista Júnior, Paulo Roberto Coimbra Silva.341.39Livro
2019 Fernandez Filho, Rogério RodriguezUm caso particular de custeio sindical derivado de contrato de prestação de serviço pelo, e para, o sindicatoRogério Rodriguez Fernandez Filho.342.64Art. 129Artigo de revista
2018 Marcondes, Rafael MarchettiAnálise do caso Carlão: exploração da imagem por pessoa jurídica e a necessidade de propósito negocialRafael Marchetti Marcondes.341.272Art. 129Artigo de revista
2018 Marcondes, Rafael MarchettiAnálise do caso Cuca: exploração da imagem por pessoa jurídica e a tributação de rendimentos dela decorrentesRafael Marchetti Marcondes.341.39Art. 129Artigo de revista
2018 Carnaúba, César Augusto MartinsArbitrabilidade subjetiva de fundos públicosCésar Augusto Martins Carnaúba.341.4618Art. 23-AArtigo de revista
2018 Valle, Vivian Lima LópezArbitragem administrativa e consensualidade: análise pontual do novo paradigma da ação administrativaVivian Lima López Valle.341.4618Artigo de revista
2018 Marcondes, Rafael MarchettiExploração da imagem por pessoa jurídica e a tributação de rendimentos pagos por fonte no exterior: análise do caso ConcaRafael Marchetti Marcondes.341.39Art. 129Artigo de revista
2018 Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941Incentivos fiscais na área tecnológicaTercio Sampaio Ferraz Junior.341.39104Art. 17Artigo de revista
2018 Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941Incentivos fiscais na área tecnológicaTercio Sampaio Ferraz Junior.341.39104Art. 19Artigo de revista
2018 Varella, MarceloPolíticas públicas consensuais e o estímulo à negociação pelo agente públicoMarcelo Varella, Marcilio Ferreira Filho.341.3Artigo de revista
2018, 2017 Souza, Felipe Carvalho OlegárioSegurança jurídica do pesquisador e as normas construídas a partir da Lei de ciência, tecnologia e inovaçãoFelipe Carvalho Olegário de Souza.341.3 Art. 17Artigo de revista
2018, 2017 Souza, Felipe Carvalho OlegárioSegurança jurídica do pesquisador e as normas construídas a partir da Lei de ciência, tecnologia e inovaçãoFelipe Carvalho Olegário de Souza.341.3 Art. 19Artigo de revista
2018 Marcondes, Rafael MarchettiTributação do direito de imagem no esporte: análise de casos práticosRafael Marchetti Marcondes.341.272Art. 129Livro
2017 Marcondes, Rafael MarchettiExploração da imagem por pessoa jurídica e a alienação de direitos federativos: análise do caso Alexandre PatoRafael Marchetti Marcondes.341.272Art. 129Artigo de revista
2017 Oliveira, Gustavo da Gama Vital deInconstitucionalidade da cobrança do ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos) em valores recebidos por beneficiários de contratos de previdência complementarGustavo da Gama Vital de Oliveira.341.396247Art. 76Artigo de revista
2017 Oliveira, Gustavo da Gama Vital deInconstitucionalidade da cobrança do ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos) em valores recebidos por beneficiários de contratos de previdência complementarGustavo da Gama Vital de Oliveira.341.396247Art. 79Artigo de revista
2017 David, Tiago Bitencourt deRecuperação judicialTiago Bitencourt de David.342.2386Art. 199Artigo de revista
2017 Engelmann, WilsonRiscos da inovação: a busca de parâmetros éticos no direito da inovação brasileiroWilson Engelmann, Júnior Roberto Willig.340Artigo de revista
2017 Marcondes, Rafael MarchettiServiços personalíssimos prestados por pessoas jurídicas: uma análise do caso GugaRafael Marchetti Marcondes.341.396216Art. 129Artigo de revista
2017 Marcondes, Rafael MarchettiServiços personalíssimos prestados por pessoas jurídicas: uma análise do caso GugaRafael Marchetti Marcondes.341.396216Art. 49Artigo de revista
2017 Marcondes, Rafael MarchettiServiços personalíssimos prestados por pessoas jurídicas: uma análise do caso GugaRafael Marchetti Marcondes.341.396216Art. 89Artigo de revista
2016, 2015 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975A penhora de previdência privadaLuís Rodolfo Cruz e Creuz.341.625 Art. 76Artigo de revista
2016, 2015 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975A penhora de previdência privadaLuís Rodolfo Cruz e Creuz.341.625 Art. 78 inciso IArtigo de revista
2016, 2015 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975A penhora de previdência privadaLuís Rodolfo Cruz e Creuz.341.625 Art. 78 inciso IIArtigo de revista
2016 Moraes, Maria Celina Bodin deEnsaio sobre as iniquidades da fiança locatícia gratuitaMaria Celina Bodin de Moraes, Gabriel Schulman.342.1468Art. 37 inciso IVArtigo de revista
2016 Freitas, Rafael Véras deNovos desafios da arbitrabilidade objetiva nas concessõesRafael Véras de Freitas.341.353Artigo de revista
2016 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoUm breve estudo sobre a dogmática jurídica dos incentivos fiscaisRocco Antonio Rangel Rosso Nelson.341.39104Artigo de revista
2015 Carneiro Júnior, Amilcar AraújoDa isenção tributária do ganho de capital na aquisição de imóvel residencialAmilcar Araújo Carneiro Júnior, Romulo Almeida Carneiro.341.39453Artigo de revista
2015, 2013 Furquim, Maria Célia de AraújoNem empregado, nem autônomo: parassubordinadoMaria Célia de Araújo Furquim.342.6 Livro
2015 Moreira Filho, AristótelesO princípio da segurança jurídica no exercício da competência fiscalizadora: a atuação do Ministério da Ciência, Tecnologica e Inovação na fiscalização dos projetos de pesquisa e desenvolvimento submetidos ao regime de incentivos fiscais da Lei n° 11.196-2005Aristóteles Moreira Filho.341.272Art. 17Artigo de revista
2015 Melón, RenatoPIS/Cofins e PIS/Cofins-importação: incidentes à empresa de importação, industrialização e revenda nacional de embalagens preformaRenato Melón.341.39611Artigo de revista
2015 Mello, Roberta Dantas deRelação de emprego e direito do trabalho: papel histórico, crise e renascimentoRoberta Dantas de Mello.342.6Art. 129Livro
2014 Brazuna, José Luis RibeiroCrédito de PIS/Cofins sobre ativo imobilizado cedido a terceiros em comodatoJosé Luis Ribeiro Brazuna, Sérgio Pin Junior.341.39Artigo de revista
2014 Moreira Filho, AristótelesO conceito de inovação tecnológica na lei do bem: uma contextualização na taxonomia da inovaçãoAristóteles Moreira Filho.341.39104Artigo de revista
2014 Aguiar, Rodrigo GoulartTributação da inovação: de elementos conceituais ao fomento do desenvolvimento tecnológicoRodrigo Goulart Aguiar, Veyzon Campos Muniz.341.39 Art. 19Artigo de revista
2013 Moreira Filho, AristótelesOs incentivos fiscais da Lei nº 11.196/2005 e o caso da subcontratação das atividades de pesquisa e desenvolvimento: interpretação, validade e aplicação no tempo da Instrução Normativa nº 1.187/2011Aristóteles Moreira Filho.341.39104Art. 19Artigo de revista
2013 Correia, SilviaOs inventos no cenário empresarial: aspectos econônimos e trabalhistasSilvia Correia.342.271Livro
2013 Oliveira, Laura Machado dePejotização e a precarização das relações de empregoLaura Machado de Oliveira.342.6Art. 129Artigo de revista
2013, 2012 Torres, Ricardo Lobo, 1935Planejamento tributário: elisão abusiva e evasão fiscalRicardo Lobo Torres.341.392 Livro
2012 Fé, Raquel Mousinho de MouraA evolução histórica do instituto da arbitragem no Brasil e sua aplicabilidade no âmbito dos contratos administrativos em geral: a arbitrabilidade estatal como um dos meios de resolução conflitos com a administração públicaRaquel Mousinho de Moura Fé.341.4618Art. 23Artigo de revista
2012 Lessa, Donovan MazzaA isenção do ganho de capital de pessoas físicas instituída pela Lei do Bem e as indevidas restrições criadas pela IN SRF 599/2005Donovan Mazza Lessa, Daniel Serra Lima.341.39453Artigo de revista
2012 Memória, Caroline ViriatoA política pública de concessão de incentivos fiscais à inovação tecnológicapor Caroline Viriato Memória.341.39Artigo de revista
2012 Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do RêgoEvolução do contrato de trabalho e os impactos tributários na prestação de serviços personalíssimos por pessoas jurídicas: uma análsie do art. 129 da Lei nº 11.196/2005Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro. Riccardo Giuliano Figueira Torre.342.6Art. 129Artigo de revista
2012, 2007 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaManual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudênciaLuiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --341.4618 Livro
2012 Braghini, MarceloNovas figuras tributárias: contribuição social sobre a receita brutaMarcelo Braghini.341.39861Artigo de revista
2012 Silva, Maria Carolina Gontijo daO conceito de inovação tecnológica e os benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 11.196/2005Maria Carolina Gontijo da Silva.341.39104Artigo de revista
2012 Medeiros, Juliana Corrêa CrepaldeParcerias tecnológicas e inovação incremental: na indústria farmaquímica e farmacêutica nacionalJuliana Corrêa Crepalde Medeiros.341.1Livro
2011 Silva, Vládia PompeuA concomitância entre o processo administrativo e judicial e a configuração da renúncia à via administrativa: uma análise dos efeitos oriundos de ações coletivasVládia Pompeu Silva.341.3958Art. 113Artigo de revista
2011, 2010 Braghini, RicardoAmplitude da compensação tributária na Receita Federal do Brasil: uma visão constitucional sobre a legislação em vigorRicardo Braghini.341.394 Artigo de revista
2011 Pisciotta, Gabriel HenriqueDecisão de pronúncia no tribunal do juríGabriel Henrique Pisciotta.341.4391Art. 129Artigo de revista
2011 Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936Desconsideração da personalidade jurídicaCarlos Mário da Silva Velloso.342.1Art. 129Artigo de revista
2011 Tomiyoshi, Talisa Estefania ThomazDesenvolvimento através da concorrência e da inovação tecnológicaTalisa Estefania Thomaz Tomiyoshi.341.378Artigo de revista
2011 Anan Junior, PedroDireito de uso de imagem de terceiros por pessoas jurídicas - aspectos legais e tributáriosPedro Anan Jr., Márcio Eduardo Riego Cots.341.272Art. 129Artigo de revista
2011 Lins, Paulo MeiraDireito dos financiadores à concessão nas operações de "project finance"Paulo Meira Lins, Eduardo Salomão Neto.342.2341Artigo de revista
2011 Nardin, Márcia Rocha deEmpreitada por projeto ou tecnológicaMárcia Rocha de Nardin.342.6Art. 129Artigo de revista
2011 Cunha, Eduardo Munhoz daImposto sobre ganho de capitalEduardo Munhoz da Cunha.341.39Artigo de revista
2011 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Legalidade da sociedade de prestação de serviços personalizadospor Ives Gandra da Silva Martins.341.39Art. 129Artigo de revista
2011 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Sociedades para prestação de serviços de natureza intelectualIves Gandra da Silva Martins.341.39Art. 129Artigo de revista
2010 Sant'Anna, Valéria MariaComentários à nova lei do inquilinatoValéria Maria Sant'Anna ; [supervisão de Jair Lot Vieira].342.14533Livro
2010, 2009, 2008 Santos, Ronaldo Lima dosFraudes nas relações de trabalho: morfologia e transcendênciaRonaldo Lima dos Santos.342.6 Art. 129Artigo de revista
2010 Chiomento, Domingos OrestesPoucas empresas no país se utilizam da lei dos incentivos fiscaisDomingos Orestes Chiomento.341.39104Artigo de revista
2009 Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)Aplicação dos incentivos à inovação tecnológicas previstos na Lei nº 11.196/05Sergio André Rocha.341.39104Artigo de revista
2009 Chapper, Alexei AlmeidaA questão da pejotização e da informalidadeAlexei Almeida Chapper.342.119Art. 129Artigo de revista
2009 Salla, Ricardo MedinaArbitragem e direito públicoRicardo Medina Salla.340Artigo de revista
2009 Voltolin, Elvis DonizetiDa implementação do Art. 129 da Lei nº 11.196/2005 cumulado com o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário NacionalElvis Donizeti Voltolin.342.6Artigo de revista
2009, 2008, 2005 Alexandrino, MarceloManual de direito tributárioMarcelo Alexandrino & Vicente Paulo. --341.39 Livro
2009 Schenk, Leonardo FariaNotas sobre a (in)disponibilidade do objeto litigioso e a arbitrabilidadeLeonardo Faria Schenk.341.46Artigo de revista
2009 Freire, Lucas AlvesO processo pendente de julgamento definitivo na esfera administrativa e a aplicação da multa de importaçãoLucas Alves Freire.341.3514Art. 126Artigo de revista
2009 Lourenço, AlbertoRegularização fundiária e desenvolvimento na AmazôniaAlberto Lourenço.342.1251Artigo de revista
2009 Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969Temas de direito constitucional tributárioRicardo Lodi Ribeiro.341.39Livro
2008 Petry, Rodrigo CaramoriA contribuição PIS/PASEP e a tributação das receitas das instituições financeirasRodrigo Caramori Petry.341.39 Artigo de revista
2008 Ferraz, RobertoA igualdade no aproveitamento de créditos na Cofins e PIS não cumulativosRoberto Ferraz.341.39Art. 47Artigo de revista
2008 Carrazza, Roque Antonio, 1949A natureza meramente interpretativa do art 129 da Lei nº 11.196/2005, o imposto de renda, a contribuição previdenciária e as sociedades civis de serviços profissionaisRoque Antonio Carrazza.341.39Art. 129Artigo de revista
2008 Cunha, Fábio Lima daA prestação de serviços personalíssimos, a requalificação do contribuinte do imposto de renda e os impactos da Lei nº 11.196/05 sobre o temaFábio Lima da Cunha.341.39Art. 29Artigo de revista
2008 Sztokfisz, CassioInvestir em pesquisa e desenvolvimento de inovações tecnológicas deduz impostospor Cassio Sztokfisz.341.39Art. 17Artigo de revista
2008 Sztokfisz, CassioInvestir em pesquisa e desenvolvimento de inovações tecnológicas deduz impostospor Cassio Sztokfisz.341.39Art. 19-AArtigo de revista
2008 Pessoa, Leonel CesarinoIsenção do imposto de renda sobre ganho decapital e a Instrução Normativa 599/2005Leonel Cesarino Pessoa; Luiz Carlos Pacheco e Silva.341.39Artigo de revista
2008 Silva, Otávio Pinto eTrabalho autônomo e trabalho parassubordinadoOtávio Pinto e Silva.342.65188Art. 129Artigo de revista
2007 Lima, Francisco Meton Marques de, 1955A "pejutização" do contrato de trabalho: retorno ao princípio da autonomia da vontade : Lei n. 11.196/05Francisco Meton Marques de Lima.342.65Art. 129Artigo de revista
2007 Santos, RoseniuraA competência da auditoria-fiscal do trabalho para desconsiderar negócios jurídicos e reconhecer a existência ou não da relação de empregoRoseniura Santos.342.6 Art. 129Artigo de revista
2007 Souza, Hamilton Dias de, 1944A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária dos sócios e administradoresHamilton Dias de Souza e Hugo Funaro. --342.119Art. 229Artigo de revista
2007 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A ilegalidade da desconsideração para efeitos tributários de pessoas jurídicas constituídas nos termos do art. 129 da Lei 11.196/05Ives Gandra da Silva Martins.341.396217Artigo de revista
2007 Tepedino, GustavoAinda há juízes no BrasilGustavo Tepedino.341.39Artigo de revista
2007 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Conteúdo e alcance do art. 129 da Lei nº 11.196/05: norma da natureza interpretativa, dirigida à fiscalização que não permite a desconsideração de situações jurídicas consolidadasSacha Calmon Navarro Coêlho. --341.3992Art. 129Artigo de revista
2007 Fischer, Octavio CamposRecursos hierárquico e devido processo constitucional: o processo administrativo tributário não pertence à administração públicaOctavio Campos Fischer. --341.3958Artigo de revista
2007 Harada, Kiyoshi, 1941Tentativas de desestabilização dos conselhos de contribuintespor Kiyoshi Harada.341.39Art. 112Artigo de revista
2006 Pasquallin, RobertoA contratação de pessoa física como jurídicaRoberto Pasquallin. --341.39104 Artigo de revista
2006 Ferreira, Paulo Roberto PiresA Lei 11.196/05 (MP do bem) e os contratos fidejussóriosPaulo Roberto Pires Ferreira. --342.1237Art. 5°Artigo de revista
2006 Ferreira, Paulo Roberto PiresA Lei 11.196/05 (MP do bem) e os contratos fidejussóriosPaulo Roberto Pires Ferreira. --342.1237Art. 88Artigo de revista
2006 Silva, Rogério Pires daA observância da jurisprudência fiscal dos tribunais administrativos na esfera federal e a possibilidade de exclusão de penalidades - análise do art. 76 da lei nº 4.502/64 e do art. 101 do decreto-lei nº 37/66341.3958Art. 113Artigo de revista
2006 Polizelli, VitorAperfeiçoamento da "lei do bem" em matéria de tecnologiaVitor Polizelli. --341.39Artigo de revista
2006 Ferreira Netto, Cássio TellesArbitragem, ainda é preciso avançar341.4618Artigo de revista
2006, 2005 Cavalcante, Jouberto de Quadros PessoaAspectos do art. 129, da Lei nº 11.196: da terceirização e do direito do trabalhoJouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto. --341.3 Art. 129Artigo de revista
2006 Tavares, Alexandre MacedoA vetusta compensação de ofício (imputação de compensação) patrocinada pela Lei nº 11.196/05Alexandre Macedo Tavares. --341.39Art. 114Artigo de revista
2006 Mannrich, Nelson, 1947Contratação de serviços intelectuais por meio de pessoa jurídica: mitos e realidadesNelson Mannrich.342.6 Art. 129Artigo de revista
2006 Yamashita, DouglasDesconsideração da personalidade jurídica abusiva em Direito Tributário e Previdenciário à luz do art. 129 da Lei 11.196/05341.396217Art. 129Artigo de revista
2006 Campos, Cândido HExportações: incentivos fiscais e planejamento tributárioCândido H. Campos. --341.39612Livro
2006 Scaff, Fernando FacuryFamília e tributação - notas para uma análise transdiciplinar341.39Artigo de revista
2006 Fernandes, Edison CarlosImposto sobre a renda, planejamento tributário, o revogado artigo 36 da lei nº 10.637/02 e a extinta correção monetária de balanço341.39Artigo de revista
2006 Elali, AndréIndução econômica por meio da tributação: incentivos fiscais nas microrregiões. Aspectos pontuais da lei 11.196/2005André Elali; Evandro Zaranza.341.39Artigo de revista
2006 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Lei n° 11196/05 modifica a lei de licitaçõesIvan Barbosa Rigolin.341.3527Artigo de revista
2006 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Lei nº 11.196/05: modificada a lei de licitaçõesIvan Barbosa Rigolin. --341.3527 Artigo de revista
2006 Mendes, WagnerManual prático de retenção na fonte: imposto de renda, Cide, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, INSS e ISSWagner Mendes, Mariano Carneiro, Adriana Stamato. --341.396218Livro
2006 Harada, Kiyoshi, 1941MP do bem: breves comentários à Lei nº 11.196/2005Kiyoshi Harada. --341.39Artigo de revista
2006 Scherer, Leandro PachecoO artigo 114 da Lei nº 11.196/2005: mais um "caso de descaso" do Executivo federalLeandro Pacheco Scherer. --341.251 341.39 Art. 114Artigo de revista
2005 Bremaeker, François E. J. deParcelamento de débitos previdenciários dos municípiosFrançois E. J. de Bremaeker. --341.3957Livro
2002 Caetano, JoséLei n. 8.666/93 & Lei n. 9.648/98José Caetano.341.3257Livro

2021-08-26T21:16:39.000Z [ 948290 ]