Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005
Data
21/11/2005
Apelido
Lei do Bem
Apelido
LEI-11196-2005-11-21 , Lei do Bem
Ementa
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2005-11-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/11/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/11/2005 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.196&ementa=2&data=20051121 ]
Publicação Original
2005-11-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11196-21-novembro-2005-539221-publicacaooriginal-37301-pl.html ]
Publicação Original
2005-11-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572735/publicacao/15726671 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
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2009, 2008, 2005 Alexandrino, MarceloManual de direito tributárioMarcelo Alexandrino & Vicente Paulo. --341.39 Livro
2007 Santos, RoseniuraA competência da auditoria-fiscal do trabalho para desconsiderar negócios jurídicos e reconhecer a existência ou não da relação de empregoRoseniura Santos.342.6 Art. 129Artigo de revista
2007 Souza, Hamilton Dias de, 1944A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária dos sócios e administradoresHamilton Dias de Souza e Hugo Funaro. --342.119Art. 229Artigo de revista
2007 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A ilegalidade da desconsideração para efeitos tributários de pessoas jurídicas constituídas nos termos do art. 129 da Lei 11.196/05Ives Gandra da Silva Martins.341.396217Artigo de revista
2007 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Conteúdo e alcance do art. 129 da Lei nº 11.196/05: norma da natureza interpretativa, dirigida à fiscalização que não permite a desconsideração de situações jurídicas consolidadasSacha Calmon Navarro Coêlho. --341.3992Art. 129Artigo de revista
2007 Fischer, Octavio CamposRecursos hierárquico e devido processo constitucional: o processo administrativo tributário não pertence à administração públicaOctavio Campos Fischer. --341.3958Artigo de revista
2006 Pasquallin, RobertoA contratação de pessoa física como jurídicaRoberto Pasquallin. --341.39104 Artigo de revista
2006 Ferreira, Paulo Roberto PiresA Lei 11.196/05 (MP do bem) e os contratos fidejussóriosPaulo Roberto Pires Ferreira. --342.1237Art. 5°Artigo de revista
2006 Ferreira, Paulo Roberto PiresA Lei 11.196/05 (MP do bem) e os contratos fidejussóriosPaulo Roberto Pires Ferreira. --342.1237Art. 88Artigo de revista
2006 Silva, Rogério Pires daA observância da jurisprudência fiscal dos tribunais administrativos na esfera federal e a possibilidade de exclusão de penalidades - análise do art. 76 da lei nº 4.502/64 e do art. 101 do decreto-lei nº 37/66341.3958Art. 113Artigo de revista
2006 Polizelli, VitorAperfeiçoamento da "lei do bem" em matéria de tecnologiaVitor Polizelli. --341.39Artigo de revista
2006 Ferreira Netto, Cássio TellesArbitragem, ainda é preciso avançar341.4618Artigo de revista
2006, 2005 Cavalcante, Jouberto de Quadros PessoaAspectos do art. 129, da Lei nº 11.196: da terceirização e do direito do trabalhoJouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto. --341.3 Art. 129Artigo de revista
2006 Tavares, Alexandre MacedoA vetusta compensação de ofício (imputação de compensação) patrocinada pela Lei nº 11.196/05Alexandre Macedo Tavares. --341.39Art. 114Artigo de revista
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2006 Yamashita, DouglasDesconsideração da personalidade jurídica abusiva em Direito Tributário e Previdenciário à luz do art. 129 da Lei 11.196/05341.396217Art. 129Artigo de revista
2006 Campos, Cândido HExportações: incentivos fiscais e planejamento tributárioCândido H. Campos. --341.39612Livro
2006 Scaff, Fernando FacuryFamília e tributação - notas para uma análise transdiciplinar341.39Artigo de revista
2006 Fernandes, Edison CarlosImposto sobre a renda, planejamento tributário, o revogado artigo 36 da lei nº 10.637/02 e a extinta correção monetária de balanço341.39Artigo de revista
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2006 Mendes, WagnerManual prático de retenção na fonte: imposto de renda, Cide, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, INSS e ISSWagner Mendes, Mariano Carneiro, Adriana Stamato. --341.396218Livro
2006 Harada, Kiyoshi, 1941MP do bem: breves comentários à Lei nº 11.196/2005Kiyoshi Harada. --341.39Artigo de revista
2006 Scherer, Leandro PachecoO artigo 114 da Lei nº 11.196/2005: mais um "caso de descaso" do Executivo federalLeandro Pacheco Scherer. --341.251 341.39 Art. 114Artigo de revista
2005 Bremaeker, François E. J. deParcelamento de débitos previdenciários dos municípiosFrançois E. J. de Bremaeker. --341.3957Livro
2002 Caetano, JoséLei n. 8.666/93 & Lei n. 9.648/98José Caetano.341.3257Livro

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