Diário Oficial da União. Seção 1. 11/11/2005. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/11/2005 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.191&ementa=2&data=20051110 ]
Publicação Original
2005-11-11
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11191-10-novembro-2005-539143-publicacaooriginal-37074-pl.html ]
Publicação Original
2005-11-11
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/572730/publicacao/15837470 ]