Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.126, de 27 de Junho de 2005
Data
27/06/2005
Apelido
LEI-11126-2005-06-27
Ementa
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2005-06-27;11126
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 181/2001 > Projeto de Lei (CD) nº 6911/2002 > Veto nº 23/2005 : Lei nº 11.126 de 27/06/2005 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2005-06-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/06/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/06/2005 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.126&ementa=2&data=20050627 ]
Publicação Original
2005-06-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11126-27-junho-2005-537609-publicacaooriginal-30123-pl.html ]
Publicação Original
2005-06-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570575/publicacao/15836922 ]

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