Brasil

Federal

Lei nº 11.113, de 13 de Maio de 2005

13/05/2005

LEI-11113-2005-05-13

Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

urn:lex:br:federal:lei:2005-05-13;11113

2005-05-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/05/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/05/2005 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.113&ementa=2&data=20050513 ]

2005-05-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11113-13-maio-2005-536833-publicacaooriginal-28304-pl.html ]

2005-05-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570562/publicacao/15723744 ]