Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.112, de 13 de Maio de 2005
Data
13/05/2005
Apelido
LEI-11112-2005-05-13
Ementa
Altera o art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2005-05-13;11112
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 818/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 24/2004 > Veto nº 16/2005 : Lei nº 11.112 de 13/05/2005 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2005-05-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/05/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/05/2005 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.112&ementa=2&data=20050513 ]
Publicação Original
2005-05-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11112-13-maio-2005-536832-publicacaooriginal-28302-pl.html ]
Publicação Original
2005-05-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570561/publicacao/15837014 ]

Doutrina Referenciada


2024-08-12T05:19:25.000Z [ 1042931 ]